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Prevaricação
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Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
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1. INTRODUÇÃO: É UMA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IMPESSOALIDADE, PREVISTO NO CAPUT DO ART. 37 DA CF/88. // OU SEJA, O TIPO PENAL
DE PREVARICAÇÃO TEM POR OBJETIVO IMPEDIR RETALIAÇÕES E/OU FAVORITISMOS NO
FUNCIONALISMO PÚBLICO, COISA AINDA TÃO COMUM NOS DIAS ATUAIS.
ELEMENTOS: A) A CONDUTA DE RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR,
INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO. // B) OU PRATICÁ-LO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE
LEI. // C) PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. /// O NÚCLEO
RETARDAR: O FUNCIONÁRIO ESTENDE, PROLONGA, POSTERGA PARA ALÉM DO NECESSÁRIO
A PRÁTICA DE ATO QUE LHE COMPETIA. // AQUI, O FUNCIONÁRIO PRATICA O ATO, MAS
DEMORA NA SUA REALIZAÇÃO. /// PODERÁ, AINDA, DEIXAR DE PRATICAR O ATO DE
OFÍCIO, OMITINDO-SE, DOLOSAMENTE. // POR FIM, A LEI PENAL PREVÊ, AINDA, O
COMPORTAMENTO DAQUELE QUE PRATICA O ATO DE OFÍCIO, REALIZANDO-O, NO
ENTANTO, CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI.
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CONCEITO DE ATO DE OFÍCIO ===== O QUE SE ENCONTRA NO ROL
DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. EX. O DELEGADO DE POLÍCIA, QUANTO À INSTAURAÇÃO
DE UM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. // E, PARA A PRÁTICA DO ATO, O AGENTE DEVE
ENCONTRAR-SE NO PLENO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES.
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PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO EM ESTUDO, O
COMPORTAMENTO DEVE SER PRATICADO DE FORMA INDEVIDA, OU SEJA, CONTRARIAMENTE
ÀQUILO QUE ERA LEGALMENTE DETERMINADO A FAZER, INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL.
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O TRAÇO MARCANTE DESSE DELITO É QUE O
FUNCIONÁRIO RETARDA, DEIXA DE PRATICAR O ATO, OU O PRATICA CONTRA DISPOSIÇÃO
EXPRESSA DE LEI, PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL,
DEVENDO A DENÚNCIA APONTAR, OBRIGATORIAMENTE, A SATISFAÇÃO DO INTERESSE OU
SENTIMENTO PESSOAL DO AGENTE QUE O MOTIVOU À PRÁTICA DE QQ DOS COMPORTAMENTOS
TÍPICOS ELENCADOS PELO TIPO PENAL EM QUESTÃO, SOB PENA DE SER CONSIDERADA (A DENÚNCIA)
INEPTA.
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2. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: CRIME DE MÃO
PRÓPRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO SUJEITO ATIVO E COMUM QUANTO AO SUJEITO PASSIVO;
DOLOSO; COMISSIVO OU OMISSIVO PRÓPRIO (HAJA VISTA QUE OS NÚCLEOS RETARDAR E
DEIXAR DE PRATICAR PODEM SER LEVADOS A EFEITO PELA OMISSÃO DO AGENTE); DE FORMA
LIVRE; INSTANTÂNEO; MONOSSUBJETIVO; UNI OU PLURISSUBSISTENTE; TRANSEUNTE, COMO
REGRA;
3. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO:
RESPECTIVAMENTE, SÃO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO E O ESTADO.
4. OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO:
RESPECTIVAMENTE, SÃO O ATO DE OFÍCIO QUE FORA RETARDADO (1), OU DEIXOU DE SER
PRATICADO (2), BEM COMO AQUELE PRATICADO CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI (3),
E, COMO BEM JUR. PROTEGIDO, TEMOS QUE É A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: CONSUMAÇÃO
--- OCORRE QUANDO: 1. O AGENTE, INDEVIDAMENTE, RETARDA A PRÁTICA DO ATO DE
OFÍCIO, OU SEJA, DEIXA DE PRATICÁ-LO DO TEMPO DEVIDO; 2. QUANDO, EFETIVAMENTE,
NÃO PRATICA O ATO A QUE ESTAVA OBRIGADO; E 3. QUANDO PRATICA O ATO CONTRA
EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. // EM TODOS OS CASOS, DEVE O AGENTE TER POR FIM
PRECÍPUO SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. /// TENTATIVA ---
SE FOR POSSÍVEL O FRACIONAMENTO DO ITER CRIMINIS, SERÁ POSSÍVEL O RACIOCÍNIO
REFERENTE À POSSIBILIDADE DE TENTATIVA.
6. ELEMENTO SUBJETIVO: É O DOLO, NÃO
PREVISÃO PARA A MODALIDADE DE NATUREZA CULPOSA.
7. MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA:
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RETARDAR
= CONDUTA TANTO COMISSIVA QUANTO OMISSIVA.
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DEIXAR
DE PRATICAR = OMISSÃO PRÓPRIA.
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PRATICAR
ATO CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI = COMPORTAMENTO COMISSIVO.
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8. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA: ART. 327,
PAR. 2°, CP:
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§ 2º
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A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos
crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de
função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta,
sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo
poder público.
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9. PENA, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO:
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CAPUT:
DETENÇÃO, DE 3 MESES A 1 ANO + MULTA.
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AUMENTO
DE 1/3 PARA A MODALIDADE DO ART. 327, PAR. 2°, CP.
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AÇÃO
PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA INCONDICIONADA.
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COMPETÊNCIA --- PELO MENOS INICIALMENTE, AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
O JULGAMENTO DO DELITO DO ART. 319 DO CP, TENDO EM VISTA QUE A PENA EM
ABSTRATO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS, NA FORMA DO ART. 61 DA LEI
9.099/95.
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SERÁ POSSÍVEL A CONFECÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO, NA FORMA DO ART. 89 DA LEI 9.099/95.
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10. DESTAQUE: PREVARICAÇÃO PRATICADA POR
JURADOS: ART. 445, CPP: Art. 445. O
jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável
criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.
Data de acesso:14/03/2013
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