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Data: 23/12/2011

SANED Engenharia e Empreendimentos e a questão da Acessibilidade.

Palavras-chave:SANED Engenharia e Empreendimentos,Conjunto Habitacional Cingapura Chaparral,mobilidade reduzida,deficiênte,Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida-SMPDMR,Marcos Belizario.

 Para: Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida

Solicitação: Rebaixamento de guias e sarjetas no Conjunto Habitacional Cingapura Chaparral.

Solicito ao secretário Marcos Belizário, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida que oriente a SANED Engenharia e Empreendimentos a adequar a reforma e revitalização do Conjunto Habitacional Cingapura Chaparral a legislação municipal que trata da questão de acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Na data de 10 de fevereiro de 2012 enviei e-mail solicitando que atendam a legislação municipal e não obtive resposta da SANED Engenharia e Empreendimentos. Por favor, entrem em contato com a Construtora SANED e façam o retorno do entendimento.

Abaixo legislação referente  a  Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência  e com  Mobilidade Reduzida:

a) MINISTÉRIO DAS CIDADES

    PORTARIA Nº 473 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

    Publicada no DOU em 29 de setembro de 2008

    Aprova a regulamentação da Especialidade Técnica-

    Elaboração de Projetos do Sistema de Avaliação da

    Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da

     Construção Civil - SiAC, e dá outras providências.

b) LEI Nº 7.853 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - DOU DE 25/10/89 -   Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 437, DE 29 DE JULHO DE 2008 - DOU DE 30/07/2008

c) DECRETO Nº 3.298 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 21/12/1999.-

 Alterado pelo DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU DE 3/12/2004

 d) LEI Nº 9.803, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984

Diário Oficial do Município de São Paulo de 22 de dezembro de 1984

e) DECRETO Nº 39.651, 27 DE JULHO DE 2000

Diário Oficial do Município de São Paulo, 28 de julho de 2000

Agradeço e aguardo deferimento. 

Fonte: e-mail    enviado a  Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida

Data: 20/02/2012