domingo, 21 de abril de 2013
FUNDACENTRO-Ministério do Trabalho e Emprego.-Livros, Manuais, Normas e Métodos
FUNDACENTRO-Ministério do Trabalho e Emprego.-Livros, Manuais, Normas e Métodos
Livros, Manuais, Normas e Métodos
Título: Sílica: Manual do Trabalhador - 2ª Edição - 2010
Autor: Francisco Kulcsar Neto, Claudia Carla Gronchi, Irene Ferreira de Souza Duarte Saad, Irlon de Ângelo da Cunha, José Possebon, Maria Margarida Teixeira, Norma C. do Amaral.
Título: Manual de Controle da Poeira no Setor de Revestimentos Cerâmicos.
Colaboradores da Edição: FUNDACENTRO - Maria Margarida T. Moreira Lima (CTN), Luiz Alberto Prado Corrêa (ERCA), Eduardo Algranti (CTN), Francisco Kulcsar Neto (CTN); ASPACER - Rogério Eduardo Ferreira (MAJOPAR e INCOPISOS), Hozana Paula C. Meneguelle (COMPAR), Claudio Donizete C. de Campos (CHIARELLI), José Luiz Carraro (INCOPISOS); FETICOM/SITICECOM - Robson Leme.
Título: Diretrizes Para Utilização da Classificação Internacional da OIT de Radiografias de Pneumoconioses
Autor: OIT
Tradutora: Clarice Joelsas Haberkorn
Título: Sílica - Manual do Trabalhador
Autor: Francisco Kulcsar Neto
Título: Pneumoconioses
Autor: Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas.
Equipe: Eduardo Algranti, Eduardo Mello De Capitani, Hermano Albuquerque de Castro, Jefferson Benedito Pires de Freitas, Ubiratan de Paula Santos.
Título:NHO 03 - Norma de Higiene Ocupacional Método de Ensaio: Análise Gravimétrica de Aerodispersóides Sólidos Coletados Sobre Filtros e Membrana
Autor: Alcinéa M. dos Anjos Santos
Título: NHO 07 - Normas de Higiene Ocupacional - Calibração de Bombas de Amostragem Individual pelo Método da Bolha de Sabão
Equipe: Ana Maria Tibiriça Bon, Alcinéa Meigikos dos Anjos Santos, Norma Conceição do Amaral, Lênio Servio Amaral, José Geraldo Aguiar
Título: NHO 08 - Norma de Higiene Ocupacional 08 Procedimento Técnico- Coleta de Material Particulado Sólido Suspenso no Ar de Ambientes de Trabalho
Equipe: Alcinéa Meigikos dos Anjos Santos, Ana Maria Tibiriça Bon, Maria Margarida T. Moreira Lima, Norma Conceição do Amaral, Lênio Servio Amaral, José Geraldo Aguiar.
Título:"Programa de Proteção Respiratória - Recomendações, Seleção e Uso de Respiradores."
Coordenador: Maurício Torloni
Equipe: Antônio Vladimir Vieira, José Damásio de Aquino, Eduardo Algranti
Título:Marmorarias - Manual de Referência: Recomendações de Segurança e Saúde no Trabalho
Autora: Alcinéa Meigikos dos Anjos Santos, Ana Maria T Bon, Antônio Vladimir Vieira, Eduardo Algranti, Elizabete Medina Coeli Mendonça, Erica Luis Reinhardt, Francisco Kulcsar Neto, Irlon de Angelo da Cunha, Leila Cristina Alves Lima, Roberto do Valle Giuliano, Vanda Deli de Souza Teixeira
Título: Determinação Quantitativa de Sílica Livre Cristalizada por Difração de Raios X
Autor: Alcinéa Meigikos dos Anjos Santos
Título: Silica, Crystalline, by XRD: Method 7500, Issue 4, dated 15 March 2003
Autor: NIOSH Manual of Analytical Methods (NMAM), Fourth Edition
Título: Silica, Crystalline, by XRD: Method 7602, Issue 4, dated 15 March 2003
Autor: NIOSH Manual of Analytical Methods (NMAM), Fourth Edition
Título: Crystalline Sílica in Respirable Airbone Dusts, Methods 101 for the Determination of Hazardous Substances, February 2005
Autor: Health and Safety Executive
Acesse e faça download gratuito de material relativo a sáude e segurança do trabalho : http://www.fundacentro.gov.br/conteudo.asp?D=SES&C=932&menuAberto=651
Data de acesso:21/04/2013
Livros, Manuais, Normas e Métodos
Título: Sílica: Manual do Trabalhador - 2ª Edição - 2010
Autor: Francisco Kulcsar Neto, Claudia Carla Gronchi, Irene Ferreira de Souza Duarte Saad, Irlon de Ângelo da Cunha, José Possebon, Maria Margarida Teixeira, Norma C. do Amaral.
Título: Manual de Controle da Poeira no Setor de Revestimentos Cerâmicos.
Colaboradores da Edição: FUNDACENTRO - Maria Margarida T. Moreira Lima (CTN), Luiz Alberto Prado Corrêa (ERCA), Eduardo Algranti (CTN), Francisco Kulcsar Neto (CTN); ASPACER - Rogério Eduardo Ferreira (MAJOPAR e INCOPISOS), Hozana Paula C. Meneguelle (COMPAR), Claudio Donizete C. de Campos (CHIARELLI), José Luiz Carraro (INCOPISOS); FETICOM/SITICECOM - Robson Leme.
Título: Diretrizes Para Utilização da Classificação Internacional da OIT de Radiografias de Pneumoconioses
Autor: OIT
Tradutora: Clarice Joelsas Haberkorn
Título: Sílica - Manual do Trabalhador
Autor: Francisco Kulcsar Neto
Título: Pneumoconioses
Autor: Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas.
Equipe: Eduardo Algranti, Eduardo Mello De Capitani, Hermano Albuquerque de Castro, Jefferson Benedito Pires de Freitas, Ubiratan de Paula Santos.
Título:NHO 03 - Norma de Higiene Ocupacional Método de Ensaio: Análise Gravimétrica de Aerodispersóides Sólidos Coletados Sobre Filtros e Membrana
Autor: Alcinéa M. dos Anjos Santos
Título: NHO 07 - Normas de Higiene Ocupacional - Calibração de Bombas de Amostragem Individual pelo Método da Bolha de Sabão
Equipe: Ana Maria Tibiriça Bon, Alcinéa Meigikos dos Anjos Santos, Norma Conceição do Amaral, Lênio Servio Amaral, José Geraldo Aguiar
Título: NHO 08 - Norma de Higiene Ocupacional 08 Procedimento Técnico- Coleta de Material Particulado Sólido Suspenso no Ar de Ambientes de Trabalho
Equipe: Alcinéa Meigikos dos Anjos Santos, Ana Maria Tibiriça Bon, Maria Margarida T. Moreira Lima, Norma Conceição do Amaral, Lênio Servio Amaral, José Geraldo Aguiar.
Título:"Programa de Proteção Respiratória - Recomendações, Seleção e Uso de Respiradores."
Coordenador: Maurício Torloni
Equipe: Antônio Vladimir Vieira, José Damásio de Aquino, Eduardo Algranti
Título:Marmorarias - Manual de Referência: Recomendações de Segurança e Saúde no Trabalho
Autora: Alcinéa Meigikos dos Anjos Santos, Ana Maria T Bon, Antônio Vladimir Vieira, Eduardo Algranti, Elizabete Medina Coeli Mendonça, Erica Luis Reinhardt, Francisco Kulcsar Neto, Irlon de Angelo da Cunha, Leila Cristina Alves Lima, Roberto do Valle Giuliano, Vanda Deli de Souza Teixeira
Título: Determinação Quantitativa de Sílica Livre Cristalizada por Difração de Raios X
Autor: Alcinéa Meigikos dos Anjos Santos
Título: Silica, Crystalline, by XRD: Method 7500, Issue 4, dated 15 March 2003
Autor: NIOSH Manual of Analytical Methods (NMAM), Fourth Edition
Título: Silica, Crystalline, by XRD: Method 7602, Issue 4, dated 15 March 2003
Autor: NIOSH Manual of Analytical Methods (NMAM), Fourth Edition
Título: Crystalline Sílica in Respirable Airbone Dusts, Methods 101 for the Determination of Hazardous Substances, February 2005
Autor: Health and Safety Executive
Acesse e faça download gratuito de material relativo a sáude e segurança do trabalho : http://www.fundacentro.gov.br/conteudo.asp?D=SES&C=932&menuAberto=651
Data de acesso:21/04/2013
Prefeitura de Presidente Prudente tem dotação orçamentaria para a CIPA.
Novos membros da Cipa gestão 2013/2014 tomam posse e se reúnem pela primeira vez
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Os
membros eleitos para assumir a Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes (Cipa) foram empossados para nova gestão 2013/2014 em
cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira (13/12) no auditório
Dino de Aguiar Cintra, da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). O
encontro contou com uma dupla reunião que marcou o encerramento da
gestão 2011/2012 com a entrega de certificados a todos membros que se
despendem da Cipa e a recepção e nomeação dos novos cipeiros. Na
oportunidade, também ocorreu a posse dos novos membros que foram
empossados na cerimônia onde o prefeito Milton Carlos de Mello ‘Tupã’
(PTB) esteve representando pelo chefe de gabinete, Feiz Abbud. A posse
foi realizada em conjunto com o secretário municipal de Administração,
Alberico Bezerra de Lima que realizou a leitura do decreto e efetivou a
posse da nova gestão.
Durante a primeira reunião de trabalho da Cipa, os novos integrantes foram atualizados em relação as possíveis mudanças e novidades que devem ocorrer na próxima gestão para melhorar ainda mais o desempenho da comissão. Na ocasião, também ocorreu a transferência do cargo de presidente, deixa o cargo Mizael Brandão Júnior e quem assume é a servidora Andréia Creusa Furtado Malaquias. Os demais cargos serão tratados na próxima reunião da Cipa que ocorrerá em janeiro quando serão definidos os cargos de vice-presidente e secretários.
Para a próxima gestão, a Cipa conta com dotação orçamentária própria para organização dos eventos e ações. Os novos membros eleitos para participar da Cipa 2013 terão diversas tarefas, dentre elas, a missão de organizar a 3ª Sipat – Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Os cipeiros também devem de organizar os trabalhos administrativos e ações de conscientização que visam o bem-estar dos servidores no trabalho.
Vale lembrar que o processo para eleição da nova gestão da Cipa foi realizado no dia 31 de outubro com urnas de votação espalhada nas repartições públicas, como o Paço Municipal e demais Secretarias Municipais para atingir os mais de quatro mil servidores. O processo eleitoral da Cipa foi realizado terceiro ano consecutivo, desde que a Cipa foi reativada em dezembro de 2010. A Cipa conta com 40 membros, sendo que deste total, 20 são eleitos através do pleito, sendo 10 na condição de titulares e outros 10 enquanto suplentes. As secretariais municipal ficam responsáveis pela indicação dos 50% restantes para formação integral da comissão.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação
Galeria de Fotos
Clips de Audio
- Mizael Brandão Júnior,membro da cipa (1.528.895 Bytes)
- Fonte: http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/site/noticias.xhtml?cod=22016
- Data de acesso:21/04/2013
Solicitação de lei complementar da CIPA-PMSP.
Ilustríssimo Sr. Prefeito Municipal Fernando Haddad
Eu (nome), (nacionalidade), (estado civil), (cargo na
PMSP)),(cargo na CIPA) RF nº (informar),
residente e domiciliado à (endereço), vem respeitosamente à presença de Vossa
Senhoria requerer a inclusão desta pauta,referente a Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA's ao Programa de Metas 2013-2016 da Gestão do
Prefeito,Fernando Haddad:
Solicito um Projeto de Lei (PL)de complementação da
lei n. 13.174 de 5 de setembro
de 2001; que Instituiu as Comissões Internas de
Prevenção de Acidentes - CIPA's, no âmbito da Administração Municipal.
Objetivo: Promover
a adequação da
legislação municipal (CIPA),á lei
do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, PORTARIA N.° 3.214, 08 DE JUNHO DE 1978
por sua condição ser de caracter
pertinente e necessário;
Recomendo que a Prefeitura do Municipio de São Paulo implemente , política de proteção ao trabalhador
com objetivo
de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível
permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do
trabalhador visando ao atendimento da legislação municipal
vigente ,Lei n. 13.174
de 5 de setembro de 2001; que Instituiu as Comissões Internas de
Prevenção de Acidentes - CIPA's, no âmbito da Administração Municipal.
Acredito que as propostas
de adequação(conformidade),citadas logo abaixo, daram as condições
necessárias a implantação de atividades e manutenção da legislação relativas a CIPA na Prefeitura do Municipio de São Paulo:
I – Criar dotação orçamentaria exclusiva(CIPA) com a
finalidade de atender os custos financeiros
para manter as atividades de prevençao em segurança
e medicina do trabalho das Comissões Interna s de Prevenção de Acidentes-CIPAs.
ll-_Aprovar uma ajuda de custo individual para todos
os membros da CIPA no valor de um salário minímo nacional para exercer as
atividades da CIPA,durante o mandato.
IIl – Complementar a lei municipal (CIPA) nas questões
relativas a cada atividade(saúde e segurança do trabalho) pertinente as
subprefeituras e secretarias da Prefeitura do Municipio de São Paulo.
IV – Publicação anual em Diário Oficial do Certificado
de Conclusão-HABITE-SE(álvara de utilização), de todas as construções ocupadas
por orgãos públicos da Prefeitura do Municipio de São Paulo.
V- Publicação anual em Diário Oficial do Certificado
do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São
Paulo, de todas as construções ocupadas por orgãos públicos da Prefeitura do
Municipio de São Paulo.
Vl- Adequação(conformidade)
a Norma
Regulamentadora-nº 0 1(Ministério doTrabalho e Emprego-MTE) - DISPOSIÇÕES
GERAIS,item 1.9.”O
não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e
medicina do trabalho acarretará ao empregador(Prefeitura do Municipio de São Paulo), a aplicação das penalidades
previstas na legislação pertinente.(Alteração dada pela Portaria n.º 06, de
09/03/83)”
Certo de que a solicitação será atendida(deferida) na maior brevidade, renovo votos de mais elevada estima e consideração.
São Paulo, (dia) de (mês) de 2013.
(assinatura)
(nome)
sábado, 20 de abril de 2013
Certificado de Conclusão-HABITE-SE (alvará de utilização) e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da PM.
Secretaria Municipal de Habitação
Serviços
Ocupação
de Solo - Certificado de Conclusão-HABITE-SE (alvará de utilização)
Certificado
de Conclusão
(seções
3.11 da Lei 11.228/92 e 3.J do Decreto 32.329/92 e Portaria Intersecretarial
01/ SAR/SEHAB/93 e Decreto 38.058/99)
a)
Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e
qualificação do solicitante e do imóvel objeto do pedido, avalizado pelo
dirigente técnico da obra , além de endereço para correspondência, telefone,
fax, e-mail; (link para o modelo do requerimento padronizado)
b) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU;
c) Duas vias de peças gráficas e/ou descritivas do projeto aprovado ou do modificativo aprovado ou cópia autenticada de um destes documentos
d) Três vias de peças gráficas fiéis a obra executada, juntamente com o memorial descritivo da alterações, avalizadas pelo Proprietário, pelo Autor do Projeto e pelo Dirigente Técnico da Obra, quando ocorrerem pequenas alterações, beneficiadas pelo item 3.9.2 da Lei 11.228 de 26/06/1992
e) Original ou cópia autenticada do Alvará de Execução (Lei 11.228/92) ou Alvará de Construção ( Lei 8.266/75) ou Certidão destes documentos
f) Original da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza - ISS
g) Original ou cópia autenticada do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando exigível
h) Procuração para efeitos de representação do(s) proprietário(s), quando for o caso
i) Guia quitada de arrecadação da taxa devida nos termos do subitem 3.J.2.3 do Decreto 32.329 de 23/09/92, quando se tratar de Certificado de Conclusão com pequenas alterações;
j) Guia quitada de arrecadação do preço público devido;
k) Demais documentos eventualmente objeto de ressalvas ou notas constantes dos respectivos alvarás;
l) Comprovante de pagamento de eventuais multas relativas a obra (requerido junto à Subprefeitura competente);
m) Declaração assinada pelo proprietário do imóvel e pelo dirigente técnico da obra, afirmando expressamente que:
b) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU;
c) Duas vias de peças gráficas e/ou descritivas do projeto aprovado ou do modificativo aprovado ou cópia autenticada de um destes documentos
d) Três vias de peças gráficas fiéis a obra executada, juntamente com o memorial descritivo da alterações, avalizadas pelo Proprietário, pelo Autor do Projeto e pelo Dirigente Técnico da Obra, quando ocorrerem pequenas alterações, beneficiadas pelo item 3.9.2 da Lei 11.228 de 26/06/1992
e) Original ou cópia autenticada do Alvará de Execução (Lei 11.228/92) ou Alvará de Construção ( Lei 8.266/75) ou Certidão destes documentos
f) Original da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza - ISS
g) Original ou cópia autenticada do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando exigível
h) Procuração para efeitos de representação do(s) proprietário(s), quando for o caso
i) Guia quitada de arrecadação da taxa devida nos termos do subitem 3.J.2.3 do Decreto 32.329 de 23/09/92, quando se tratar de Certificado de Conclusão com pequenas alterações;
j) Guia quitada de arrecadação do preço público devido;
k) Demais documentos eventualmente objeto de ressalvas ou notas constantes dos respectivos alvarás;
l) Comprovante de pagamento de eventuais multas relativas a obra (requerido junto à Subprefeitura competente);
m) Declaração assinada pelo proprietário do imóvel e pelo dirigente técnico da obra, afirmando expressamente que:
I
- A obra ou serviço está executado:
a)
de acordo com o projeto arquitetônico aprovado, concluído parcial ou
totalmente, e em condições de higiene e habitabilidade, ou
b) com pequenas alterações, não sujeitas a nova licença, conforme o previsto nos itens 3.9.2 da Lei n.º 11.228/92, e nos itens 3.J.2 e 3.L.6 do Decreto n.º 32.329/92
b) com pequenas alterações, não sujeitas a nova licença, conforme o previsto nos itens 3.9.2 da Lei n.º 11.228/92, e nos itens 3.J.2 e 3.L.6 do Decreto n.º 32.329/92
II - as
fundações, a estrutura e as instalações hidráulicas, elétricas e de gás foram
executadas de acordo com os projetos técnicos específicos, nominando os
responsáveis técnicos pelos projetos e por sua execução, anexando a ART de cada
profissional;
III - os
projetos referidos no inciso anterior bem como o arquivo de ensaios, estarão à
disposição, a qualquer tempo, para exame por parte dos órgãos competentes;
IV -
foram cumpridas eventuais obrigações impostas por ocasião da expedição dos
Alvarás de Aprovação e Execução, através de ressalvas, condicionantes para a
expedição do Certificado de Conclusão;
V - os
signatários estão cientes de que a obra ou serviço, objeto do Certificado de Conclusão, após a sua expedição, poderão ser
vistoriados pela Prefeitura com finalidade de constatar a conformidade da obra
com os termos de declaração prestada;
VI - os
signatários estão cientes de que a constatação de
qualquer irregularidade resultará em cassação do Certificado de Conclusão,
sem direito a indenização pelas obras executadas;
VII - os
signatários conhecem as obrigações e penalidades
previstas na legislação vigente e firmam o documento sob as penas do art. 299
do Código Penal.
Fonte: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/habitacao/organizacao/servicos/index.php?p=3558
Acessado em: 21/04/2013
Habite-se
No Brasil, o "Habite-se" é o ato administrativo
emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de
construções ou edificações destinadas à habitação.[1] Trata-se de um documento
que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as
exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município)
estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.
O documento é emitido pela prefeitura da
cidade onde o empreendimento ou imóvel encontra-se localizado. Enquanto o início
da obra é autorizado por uma licença para construção, o habite-se atesta sua
conclusão de acordo com a licença inicialmente dada.
Originariamente, o termo se referia apenas a construções residenciais,
demonstrando que o local podia ser habitado como residência, devido à origem
latina do termo (habitare, que significa habitar, morar, residir).
Diversidade de denominações
No que se refere a construções não-residenciais, o termo doutrinariamente mais correto seria auto de conclusão ou auto
de vistoria, que seria o ato administrativo que autoriza o início da
utilização de construções ou edificações destinadas a fins não-residenciais.
Algumas legislações municipais, contudo, unificam os termos, utilizando auto de conclusão tanto para fins residenciais,
como não-residenciais.
O nome varia entre os municípios, uma vez que é matéria de interesse
local, disciplinada pelas leis municipais.
Em São Paulo, o
HABITE-SE,é chamado de certificado de conclusão, ainda que se faça referência ao nome mais conhecido.[2] No Rio de Janeiro
e em Belo Horizonte,
utiliza-se o termo habite-se[3] e em Porto Alegre, é chamado de carta de habitação
ou habite-se.[4]
Para Hely Lopes Meireles,
o termo correto para HABITE-SE, seria alvará de utilização, que seria
vulgarmente conhecido como habite-se.[5]
Referências
- CUSTÓDIO, Helita Barreira; Habite-se, in "Enciclopédia Saraiva do Direito", Volume 40, Saraiva, São Paulo, 1977.
- MEIRELES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.
Notas
- ↑ Custódio, p. 491
- ↑ Alvarás e Certificados - Prefeitura de São Paulo. Página visitada em 28 de agosto de 2008.
- ↑ Licenças de Obra - Prefeitura do Rio de Janeiro. Página visitada em 28 de agosto de 2008.
- ↑ Procedimentos para obter o Habite-se - Prefeitura de Porto Alegre. Página visitada em 28 de agosto de 2008.
- ↑ Meireles, p. 468
Acessado em: 21/04/2013
Lei Orgânica do Municipio de SP e o Programa de Metas 2013-2016 do Prefeito Haddad.
Prefeitura do Municipio de
São Paulo-PMSP.
Programa de Metas 2013-2016
Secretaria Executiva de Comunicação
Audiências públicas do Programa
de Metas começam neste sábado(dia 13/abril/2013)
A discussão do plano de metas tornou-se
importante porque uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) aprovada em
2008, durante a gestão do antecessor de Haddad, Gilberto Kassab (PSD), obriga
todo prefeito a apresentar em até 90 dias depois da posse um programa de metas
para os quatro anos da gestão. A proposta foi idealizada pela ONG Rede Nossa
São Paulo. Não há punição legal prevista para o prefeito que não cumprir 100%
das metas.
Fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/03/haddad-apresenta-plano-de-metas-e-cria-conselho.html
Prefeito Fernando
Haddad pediu a participação da população para a discussão do plano que norteará
o crescimento da cidade até 2016.
As
audiências públicas que debaterão o Programa de Metas 2013-2016, lançado no
último dia 26 de março pelo prefeito Fernando Haddad, começam neste sábado (13)
em 15 subprefeituras da capital. O projeto, que tem como objetivo apresentar os
principais compromissos da gestão atual com a construção e melhoria de
equipamentos e serviços públicos, norteará o crescimento da cidade nos próximos
quatro anos.
Ao todo,
serão realizadas 35 audiências públicas – uma em cada subprefeitura -, uma para
cada um dos três eixos temáticos (compromissos com os direitos sociais e civis,
desenvolvimento econômico sustentável com redução das desigualdades, e gestão
descentralizada, participativa e transparente). As outras serão realizadas na
Câmara Municipal e no Sindicato dos Engenheiros. A versão final do documento
será divulgada após essas consultas públicas e passará periodicamente por um
processo de adaptação participativa.
Durante
encontro realizado com representantes do Fórum de Ambulantes, Haddad voltou a
ressaltar a importância da participação popular para o debate de temas
importantes que interferem no cotidiano da população: “Eu mesmo pedi para que
as audiências nas subprefeituras fossem realizadas aos sábados para que todos
possam participar”. O prefeito também destacou a importância da presença dos
cidadãos nas audiências realizadas na Câmara para o debate de outros temas e
projetos de leis.
As
primeiras subprefeituras que receberão as audiências, no próximo sábado, serão:
Aricanduva, Ermelino Matarazzo, Mooca, Penha, Jaçanã, Santana, Vila Maria, Sé,
Cidade Tiradentes, Guaianases, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel Paulista,
São Mateus e Vila Prudente. No dia 20 serão realizadas nas subprefeituras de
Casa Verde, Freguesia, Pirituba, Perus, Vila Mariana, Butantã, Lapa, Pinheiros,
Ipiranga, Jabaquara, Cidade Ademar, Capela do Socorro, Campo Limpo, M’ Boi
Mirim, Parelheiros e Santo Amaro. Na Câmara haverá uma audiência no dia 30 de
abril.
Assim que
o Programa estiver concluído, a Prefeitura disponibilizará pela Internet
informações detalhadas sobre o andamento de cada uma das 100 metas, por meio do
Simesp, sistema de gestão informatizado que irá controlar o fluxo de
implementação de projetos da administração municipal. A tecnologia
possibilitará transparência na execução dos objetivos propostos no programa.
O acesso
ao sistema será aberto ao cidadão que poderá consultar dados atualizados pelos
gestores a respeito do cronograma, mapas, gráficos, informações orçamentárias,
empresas, órgãos responsáveis e até fotos de obras.
Audiências Públicas Programa de Metas
Locais e
horários das Audiências.
Nas
Subprefeituras ocorrerão nos dias 13 e 20 de abril. As temáticas acontecerão
nos dias 18, 22 e 25 de abril, no Sindicato dos Engenheiros. E a Geral
ocorrerá na Câmara Municipal, no dia 30 de abril.
Além de participar das Audiências Públicas, você também pode contribuir para o Planejamento Público enviando sugestões para o Programa de Metas 2013-2016 no e-mail: programademetas@prefeitura.sp.gov.br
SUBPREFEITURAS
- 13 DE ABRIL
|
Subprefeitura
|
Endereço
|
Região
|
Horário
|
|
Aricanduva/Formosa/Carrão
|
Rua
Atucuri, 699
|
Leste
|
09h00
às 12h00
|
|
Ermelino
Matarazzo
|
Fatec
Zona Leste – Av. Aguia de Haia, 4.983
|
Leste
|
09h00
às 12h00
|
|
Mooca
|
Auditório
da Reitoria da Universidade São Judas Tadeu - Rua Taquari, 546 - Térreo
|
Leste
|
09h00
às 12h00
|
|
Penha
|
Rua
Candapuí, 492
|
Leste
|
09h00
às 12h00
|
|
Jaçanã/Tremembé
|
CEU
Jaçanã - Rua Antonio Cesar Neto, 105
|
Norte
|
09h00
às 12h00
|
|
Santana/Tucuruvi
|
Av.
Tucuruvi, 808
|
Norte
|
09h00
às 12h00
|
|
Vila
Maria/Vila Guilherme
|
Rua
General Mendes, 111
|
Norte
|
15h00
às 18h00
|
|
Sé
|
Viaduto
Jacareí, 100
|
Centro
|
15h00
às 18h00
|
|
Cidade
Tiradentes
|
Av. dos
Metalúrgicos, 1945
|
Leste
|
15h00
às 18h00
|
|
Guaianases
|
CEU
Lajeado – Rua Manoel da Mota Coutinho, 263
|
Leste
|
15h00
às 18h00
|
|
Itaquera
|
Rua
Augusto Carlos Bauman, 851
|
Leste
|
15h00
às 18h00
|
|
Itaim
Paulista
|
Av.
Marechal Tito, 3.012
|
Leste
|
15h00
às 18h00
|
|
São
Miguel Paulista
|
Rua Da.
Ana Flora Pinheiro de Souza, 76
|
Leste
|
15h00
às 18h00
|
|
Vila
Prudente
|
Av.
Oratório, 172
|
Leste
|
15h00
às 18h00
|
SUBPREFEITURAS
- 20 DE ABRIL
|
Subprefeitura
|
Endereço
|
Região
|
Horário
|
|
Casa
Verde/Cachoeirinha
|
Av.
Dep. Emílio Carlos, 3641
|
Norte
|
09h00
às 12h00
|
|
São
Mateus
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Rua
Cinira Polônio, 100
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Leste
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09h00
às 12h00
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Freguesia/Brasilândia
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Av.
João Marcelino Branco, 95
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Norte
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09h00
às 12h00
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Pirituba
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Rua
Cel José Venâncio Dias, 840
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Norte
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09h00
às 12h00
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Perus
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Rua
Ylídio Figueiredo, 349
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Norte
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09h00
às 12h00
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Vila
Mariana
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Rua
Botucatu, 862
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Sul
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09h00
às 12h00
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Butantã
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Rua
Junta Mizumoto, 13
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Oeste
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09h00
às 12h00
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Lapa
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Rua
Guaicurus, 1.000
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Oeste
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09h00
às 12h00
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Pinheiros
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Rua
Professor Frederico Hermann Junior, 595
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Oeste
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09h00
às 12h00
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Ipiranga
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Rua
Benjamim Jafet, 95
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Sul
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15h00
às 18h00
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Jabaquara
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Av.
Engº Armando de Arruda Pereira, 5.241
|
Sul
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15h00
às 18h00
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Cidade
Ademar
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Av.
Yervant Kissajikian, 416
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Sul
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15h00
às 18h00
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Capela
do Socorro
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Av.
Interlagos, 7.350
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Sul
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15h00
às 18h00
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Campo
Limpo
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Av.
Carlos Lacerda, 678
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Sul
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15h00
às 18h00
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M'Boi
Mirim
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Av.
Guarapiranga, 1.265
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Sul
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15h00
às 18h00
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Parelheiros
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Av.
Sadamu Inoue, 5.252
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Sul
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15h00
às 18h00
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Santo
Amaro
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Av.
Mario Lopes Leão, 406
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Sul
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15h00
às 18h00
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AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS TEMÁTICAS
Eixo 1:
Compromisso os Direitos Sociais e Civis
Data: 18/04
Horário: 18h30 às 21h00
Local: Sindicato dos Engenheiros – Rua Genebra, 25 – 1° andar
Data: 18/04
Horário: 18h30 às 21h00
Local: Sindicato dos Engenheiros – Rua Genebra, 25 – 1° andar
Eixo 2:
Desenvolvimento Econômico Sustentável com Redução das Desigualdades
Data: 22/04
Horário: 18h30 às 21h00
Local: Sindicato dos Engenheiros – Rua Genebra, 25 – 1° andar
Data: 22/04
Horário: 18h30 às 21h00
Local: Sindicato dos Engenheiros – Rua Genebra, 25 – 1° andar
Eixo 3:
Gestão Descentralizada, Participativa e Transparente
Data: 25/04
Horário: 18h30 às 21h00
Local: Sindicato dos Engenheiros – Rua Genebra, 25 – 1° andar
Data: 25/04
Horário: 18h30 às 21h00
Local: Sindicato dos Engenheiros – Rua Genebra, 25 – 1° andar
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROGRAMA DE METAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Data:
30/04
Horário: 10h00 às 12h00
Local: Salão Nobre – 8° andar
Horário: 10h00 às 12h00
Local: Salão Nobre – 8° andar
12/04/2013 16h15
Acessado em:21/04/2013
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