terça-feira, 16 de abril de 2013

Veja o plano de metas 2013/2016, de Haddad para a cidade de São Paulo.



Veja o plano de metas de Haddad para a cidade de São Paulo.
Na Câmara, Haddad rebate críticas e diz que plano de metas é audacioso
Prefeito conta com repactuação da dívida e acesso a novos financiamentos.
Oposição diz que vai acompanhar as metas passo a passo.
Roney Domingos Do G1 São Paulo
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), apresentou nesta quarta-feira (27) à Câmara Municipal o programa de metas e reconheceu que seu cumprimento será difícil. Orçado em torno de R$ 23 bilhões, o plano recebeu críticas de vereadores da oposição, que o consideram inexequível.
O programa consiste em cem objetivos que o prefeito se compromete a cumprir até 2016, entre eles a construção de 243 creches, 20 CEUs, três hospitais, 150 km de corredores de ônibus, 55 mil moradias, 32 unidades da Rede Hora Certa, 43 UBSs e a ampliação do quadro da Guarda Civil Metropolitana em 2 mil novos agentes.
"Recebo com muita humildade as críticas. É um plano difícil, um plano audacioso, mas é o que São Paulo precisa", disse Haddad. "A ambição do nosso plano, que na opinião de especialistas é difícil cumprir, é elevar o patamar de investimentos para algo compatível com a força de São Paulo." A oposição, porém, diz que vai acompanhar as metas passo a passo.
O prefeito deu mais detalhes do quanto dependerá de ajuda dos governos estadual e federal para concretizar as cem metas previstas. Haddad espera que até junho a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tenham aprovado o projeto de lei que abre espaço para renegociação da dívida de São Pauloxcom a União. Esse ajuste, segundo Haddad, representa 20% do valor do programa de metas.
São Paulo depende ainda da repactuação da dívida com a União para "limpar o nome" e ter acesso a linhas de financiamento da Caixa Econômica, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) previstas no Plano de Ajuste Fiscal (PAF).
Haddad conta ainda com recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), que na área da habitação, segundo ele, deverá alcançar R$ 4 bilhões.
Disse ainda aos vereadores que conta com parcerias com o governo do estado. "A maior delas foi em torno da Casa Paulista, a PPP [Parceria Público-Privada] para construção de 20 mil das 55 mil moradias previstas", disse."Se não fosse isso [os auxílios federal e estadual] esse plano não poderia ser apresentado. Ele conta com aquilo que as outras cidades do país já estão fazendo."
Plano enxuto
Ele defendeu-se das acusações de que o plano de metas é enxuto em relação ao programa de governo, que tem mais de 700 itens. "Extraímos do nosso plano de governo as cem metas que nos parecem prioritárias para que a sociedade possa acompanhar. O número cem foi absolutamente casual", afirmou.
O prefeito acrescentou que o conteúdo foi condensado. "Procuramos agrupar as metas. No programa da administração anterior, dos três hospitais prometidos, cada um era uma meta. Nós agrupamos. Uma das metas é a construção de três hospitais. Isso às vezes confunde as pessoas desinformadas. Acham que isso é um número menor de metas", afirmou.
O predecessor de Haddad, Gilberto Kassab (PSD), foi o primeiro a trabalhar tendo como base um programa de metas. Ele apresentou em 2009 o documento Agenda 2012, com 223 metas, das quais cumpriu 123 em quatro anos.
Acompanhamento
O prefeito também voltou a defender que o método de acompanhamento das metas, ainda a ser definido nas próximas semanas, seja modificado. "Tem gente que defende o sistema binário: cumpriu ou não cumpriu. Não é o meu ponto de vista." Haddad justificou o uso da avaliação binária para cobrar, durante a campanha eleitoral, Kassab. "Em relação aos hospitais, não existia sequer desapropriação do terreno", afirmou.
A secretária municipal do Planejamento, Leda Paulani, reafirmou que manteve alinhamento das metas com o programa de governo. "A gente fez um programa de metas absolutamente consistente com o programa de governo e que a gente julga factível."
Oposição
O líder do PSDB na Câmara, vereador Floriano Pesaro, disse que a oposição vai instaurar um sistema de acompanhamento das metas. Haddad, por sua vez, afirmou que vai trazer do Ministério da Educação um sistema de acompanhamento mais sofisticado.
O vereador Andrea Matarazzo (PSDB) disse que as metas são conservadoras para driblar a fiscalização. Ele também criticou o fato de Haddad incorporar ao seu programa de metas parcerias com o governo estadual, administrado pelo PSDB.
Para Matarazzo, o programa de metas de Haddad é mais enxuto do que o programa de governo para driblar a fiscalização. "Eram 700 promessas de campanha e agora são 100 metas. Sempre é melhor diminuir metas para dizer depois que suplantou as metas", afirmou. "É um governo conservador com orçamento reacionário. Se você olhar os congelamentos, são todos em áreas sociais."
27/03/2013 17h47 - Atualizado em 27/03/2013 19h40
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Data de acesso:16/04/2013

Defenda-se de propaganda enganosa-CDC.



Código de Defesa do Consumidor.
Saiba o que fazer diante de propagandas enganosas
Existem vários tipos de publicidades que enganam o consumidor, oferecendo, por exemplo, produtos que não cumprem o que prometem. Saiba o que fazer em cada caso.
Existem vários tipos de publicidades que enganam o consumidor, oferecendo, por exemplo, produtos que não cumprem o que prometem. Saiba o que fazer em cada caso.
DESCUMPRIMENTO DO PROMETIDO EM PUBLICIDADE
Toda publicidade obriga o fornecedor que a fizer veicular na integra o contrato a ser celebrado.

O descumprimento da oferta pelo fornecedor dá ao consumidor o direito de exigir, entre as seguintes alternativas, a que melhor lhe convier (art. 35, Código de Defesa do Consumidor):

- o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;

- outro produto ou outra prestação de serviço equivalente;

- a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária.

É resguardada também a reparação por eventuais perdas e danos (arts. 6º, VI, e 35, Código de Defesa do Consumidor).
 
PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO
A publicidade é dita enganosa por omissão quando o fornecedor deixa de informar, na publicidade, dados essenciais do produto ou do serviço, levando o consumidor a cometer um erro quanto às suas características (art. 37, parágrafo 3º, Código de Defesa do Consumidor).

É o caso de uma ótica que veicula publicidade concedendo 70% de desconto na compra de lentes de contato à vista. No entanto, deixa de informar que o desconto se refere apenas às lentes de contato gelatinosas.
PUBLICIDADE ENGANOSA
A publicidade enganosa é a que contém informação falsa capaz de convencer o consumidor a adquirir um produto ou serviço diferente do que pretendia - ou esperava - na hora da compra.

Considera-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer modo, mesmo que por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (art. 37, Código de Defesa do Consumidor).

A publicidade integra o contrato e obriga o fornecedor a cumprir o que foi noticiado (arts. 30 e 67, Código de Defesa do Consumidor).
PUBLICIDADE ABUSIVA
Por publicidade abusiva se entende aquela que "incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite os valores ambientais ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança" (art. 37, § 2o, Código de Defesa do Consumidor). A ideia de publicidade abusiva está relacionada a valores da sociedade, não resultando, necessariamente, em prejuízo econômico para o consumidor.
Data de acesso:16/04/2013

Fundação Procon:Palestras -abril/2013.(Dívidas e Dúvidas)



Fundação Procon:Palestras -abril/2013
Dívidas e dúvidas
9 de ABRIL de 2013

A Fundação Procon-SP realizará a nos dias 22, 23 e 25 de abril, em seu auditório localizado na Rua Barra Funda, 1032 – Barra Funda São Paulo, palestras gratuitas com o título "Dívidas e Dúvidas". As palestras, que têm como objetivo abordar as causas e consequências do superendividamento, serão ministradas por especialista em defesa do consumidor do Núcleo de Tratamento do Superendividamento do Procon-SP.
Conteúdo das palestras
-Superendividamento: Causas e conseqüências
-Práticas de mercado que favorecem o superendividamento
-Principais dúvidas (evolução da dívida, cobrança, negativação, prescrição, cessão de crédito, etc.)
-Renegociação de dívidas
-Retenção de salário pelo banco: O que fazer?
-A importância do controle financeiro
-Aspectos emocionais e comportamentais relacionados ao endividamento
-O que é o PAS - Programa de Apoio ao Superendividado, como funciona e quem pode participar?

As inscrições, que são gratuitas, podem ser feitas pelo site da Fundação no endereço http://www.procon.sp.gov.br/cursos.asp ou pelo telefone (11) 3824.7069, no horário das 9h00 às 17h00.

Horário das palestras
Dia 22 de abril ( manhã ) das 09h00 às 12h00
Dia 23 de abril ( tarde ) das 14h00 às 17h00
Dia 25 de abril ( noite ) das 18h00 às 21h00

Veja mais sobre o Núcleo de Tratamento do Superendividamento http://www.procon.sp.gov.br/categoria.asp?id=573

9/4/2013

Fundação Procon-SP
Assessoria de Comunicação
Data de acesso:16/04/2013

A Convenção 151 da OIT,estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público.



Dilma assina decreto para começar a regulamentar Convenção 151 da OIT
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (6) o decreto que internaliza a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público. A convenção foi ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas precisa ser adaptada à legislação nacional para entrar em vigor.
A partir do decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação para colocar em prática os princípios da convenção. Depois de definidas, as regras têm que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
“Abriu-se oficialmente a negociação para o processo de regulamentação da Convenção 151. O governo assume o compromisso oficial, assinando decreto, de internalização desse compromisso de estabelecer a negociação no setor público”, explicou o ministro do Trabalho, Brizola Neto.
A Convenção 151 prevê, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.
Segundo Brizola Neto, a regulamentação será discutida com representantes dos trabalhadores. O ministro espera que a negociação avance e que o governo chegue a um consenso até o meio do ano.
Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner de Freitas, a assinatura do decreto é um avanço importante na implementação da Convenção 151. “É o primeiro passo para termos a regulamentação da negociação no setor público. Agora temos que chegar a um acordo e levar ao Congresso”.
Dilma Rousseff assinou o decreto durante reunião com as centrais sindicais no Palácio do Planalto. O texto deve ser publicado na edição de amanhã (7) do Diário Oficial da União, segundo Brizola Neto.
06/03/2013 - 21h13 -Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Data de acesso: 16/04/2013