Código de Defesa do Consumidor.
Saiba o que fazer diante de propagandas enganosas
Existem vários tipos de publicidades que enganam o consumidor,
oferecendo, por exemplo, produtos que não cumprem o que prometem. Saiba o que
fazer em cada caso.
Existem
vários tipos de publicidades que enganam o consumidor, oferecendo, por exemplo,
produtos que não cumprem o que prometem. Saiba o que fazer em cada caso.
DESCUMPRIMENTO
DO PROMETIDO EM PUBLICIDADE
Toda
publicidade obriga o fornecedor que a fizer veicular na integra o contrato a
ser celebrado.
O descumprimento da oferta pelo fornecedor dá ao consumidor o direito de exigir, entre as seguintes alternativas, a que melhor lhe convier (art. 35, Código de Defesa do Consumidor):
- o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
- outro produto ou outra prestação de serviço equivalente;
- a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária.
É resguardada também a reparação por eventuais perdas e danos (arts. 6º, VI, e 35, Código de Defesa do Consumidor).
O descumprimento da oferta pelo fornecedor dá ao consumidor o direito de exigir, entre as seguintes alternativas, a que melhor lhe convier (art. 35, Código de Defesa do Consumidor):
- o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
- outro produto ou outra prestação de serviço equivalente;
- a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária.
É resguardada também a reparação por eventuais perdas e danos (arts. 6º, VI, e 35, Código de Defesa do Consumidor).
PUBLICIDADE
ENGANOSA POR OMISSÃO
A
publicidade é dita enganosa por omissão quando o fornecedor deixa de informar,
na publicidade, dados essenciais do produto ou do serviço, levando o consumidor
a cometer um erro quanto às suas características (art. 37, parágrafo 3º, Código
de Defesa do Consumidor).
É o caso de uma ótica que veicula publicidade concedendo 70% de desconto na compra de lentes de contato à vista. No entanto, deixa de informar que o desconto se refere apenas às lentes de contato gelatinosas.
É o caso de uma ótica que veicula publicidade concedendo 70% de desconto na compra de lentes de contato à vista. No entanto, deixa de informar que o desconto se refere apenas às lentes de contato gelatinosas.
PUBLICIDADE
ENGANOSA
A
publicidade enganosa é a que contém informação falsa capaz de convencer o
consumidor a adquirir um produto ou serviço diferente do que pretendia - ou
esperava - na hora da compra.
Considera-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer modo, mesmo que por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (art. 37, Código de Defesa do Consumidor).
A publicidade integra o contrato e obriga o fornecedor a cumprir o que foi noticiado (arts. 30 e 67, Código de Defesa do Consumidor).
Considera-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer modo, mesmo que por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (art. 37, Código de Defesa do Consumidor).
A publicidade integra o contrato e obriga o fornecedor a cumprir o que foi noticiado (arts. 30 e 67, Código de Defesa do Consumidor).
PUBLICIDADE
ABUSIVA
Por
publicidade abusiva se entende aquela que "incite à violência, explore o
medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência
da criança, desrespeite os valores ambientais ou que seja capaz de induzir o
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou
segurança" (art. 37, § 2o, Código de Defesa do Consumidor). A ideia de
publicidade abusiva está relacionada a valores da sociedade, não resultando,
necessariamente, em prejuízo econômico para o consumidor.
Fonte: http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/saiba-o-que-fazer-diante-de-propagandas-enganosas
Data de
acesso:16/04/2013
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