Dilma assina decreto para
começar a regulamentar Convenção 151 da OIT
Brasília
- A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (6) o decreto que internaliza a
Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele estabelece o
princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público. A
convenção foi ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas precisa ser
adaptada à legislação nacional para entrar em vigor.
A partir
do decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação para colocar em
prática os princípios da convenção. Depois de definidas, as regras têm que ser
aprovadas pelo Congresso Nacional.
“Abriu-se
oficialmente a negociação para o processo de regulamentação da Convenção 151. O
governo assume o compromisso oficial, assinando decreto, de internalização
desse compromisso de estabelecer a negociação no setor público”, explicou o
ministro do Trabalho, Brizola Neto.
A
Convenção 151 prevê, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito
à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo:
federal, estadual e municipal.
Segundo
Brizola Neto, a regulamentação será discutida com representantes dos
trabalhadores. O ministro espera que a negociação avance e que o governo chegue
a um consenso até o meio do ano.
Para o
presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner de Freitas, a
assinatura do decreto é um avanço importante na implementação da Convenção 151.
“É o primeiro passo para termos a regulamentação da negociação no setor
público. Agora temos que chegar a um acordo e levar ao Congresso”.
Dilma
Rousseff assinou o decreto durante reunião com as centrais sindicais no Palácio
do Planalto. O texto deve ser publicado na edição de amanhã (7) do Diário
Oficial da União, segundo Brizola Neto.
06/03/2013
- 21h13 -Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Data de acesso: 16/04/2013
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