Vagas para creche na Zona leste SP

Palavras-chave:vagas,creche,Demanda,DRE Penha,Eliane Seraphim Abrantes,SME,PMSP.

O direito à Educação infantil

 

Educação na primeira infância é importantíssima. O que fazer para garantir o atendimento de seu 

 

 

 

filho em creches e pré-escolas públicas?

20/01/2011 16:10
Texto Camilo Gomide

Foto: HELVIO ROMERO

Toda criança tem direito a vaga em creche pública

Várias pesquisas mostram que os primeiros anos de vida são os mais importantes para o aprendizado. Mas pelo menos 30 % das mulheres brasileiras com filhos de 0 a 6 anos não conseguem vagas em escolas públicas para suas crianças. Os dados são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A situação é ainda pior para as mães que dependem de vagas em creches. Só na cidade de São Paulo, por exemplo, mais de 100 mil crianças esperam por vagas em creches e pré-escolas, de acordo com dados da prefeitura. No entanto, os dados oficiais não revelam a gravidade do problema, pois a demanda real por vagas em creches é ainda maior. Muitas pessoas ficam de fora desses levantamentos pois não se cadastram nas listas de espera por vagas. 

Embora não seja obrigatório matricular as crianças de até 3 anos, a vaga nas creches é um direito previsto em uma lei que regula a Educação nacional, é a chamada Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Segundo essa legislação, é dever dos municípios, com ajuda dos Estados, garantir creches e pré-escolas públicas para TODAS as crianças. Todas. 

E isso quer dizer que você precisa fazer valer seu direito, ou melhor, o direito do seu filho a uma Educação de qualidade.

Se a creche não arrumar a vaga, os pais ou responsáveis pela criança devem, assim, se cadastrar em uma lista de espera de sua cidade. Caso a creche demore muito para providenciar a vaga, procure as Diretorias Regionais de Ensino para lutar pela vaga. Esses órgãos só precisam ser acionados quando as creches não arrumarem a vaga. Os pais também podem procurar a Defensoria Pública e o Ministério Público, ou o Conselho Tutelar mais próximo. "Esse órgão é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente", diz a coordenadora do portal Pró-menino, Gabriela Pluciennik. Defensoria Pública http://www.dpu.gov.br/ Ministério Público http://www.pgr.mpf.gov.br/ Conselho tutelar http://www.pgr.mpf.gov.br/ 

Constituição Federal de 1988

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Art. 208. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

Veja abaixo o endereço(localização) da Diretoria Regional de 

Educação Penha (áreas de atendimento:Água Rasa, Mooca, Belém, 

Tatuapé, Brás, Pari, Penha, Cangaíba, Artur Alvim, Vila Matilde, Ponte Rasa e 

Ermelino Matarazzo),responsável para atender a solicitação de vagas 

para seu filho(a) .Procure o Setor:DEMANDA.


Observação importante:mãe ,veja se você  mora nos bairros de responsabilidade da Diretoria Regional de Educação.Existem 13 Diretorias Regionais de Educação,veja a que fica próxima de você mãe.
Consulte o endereço das Diretorias Regionais de Educação:
 http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/AnonimoSistema/BuscaEscola.aspx?source=/Regionais/108900/Default.aspx  

Prefeitura da Cidade de São Paulo

Secretaria Municipal de Educação

Diretoria Regional de Educação Penha

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - PENHA

A DRE Penha tem, na sua área, 3 Subprefeituras (Mooca, 

Penha e Ermelino Matarazzo) e 12 distritos (Água Rasa, 

Mooca, Belém, Tatuapé, Brás, Pari, Penha, Cangaíba, Artur 

Alvim, Vila Matilde, Ponte Rasa e Ermelino Matarazzo).

Diretora: Eliane Seraphim Abrantes

Endereço: Rua Apucarana nº 215 (ao lado do metrô Carrão)

Bairro:  Tatuapé

Distrito: Mooca

CEP: 03311-000

Veja outros endereços de Diretorias Regionais de Educação 

no site  Portal da Secretaria Municipal de Educação da 

Prefeitura da Cidade de são Paulo.

http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/AnonimoSistema/BuscaEscola.aspx?source=/Regionais/108900/Default.aspx 

Fonte: http://educarparacrescer.abril.com.br/politica-publica/creche-direito-472058.shtml 

Fonte: http://www.educared.org/educa/index.cfm?pg=galeria_de_arte.galeria_home&id_galeria=1058&id_comunidade=201

Acessados em 26/03/2012

CARGO de CONFIANÇA-Direção e Assessoramento Superior- DAS

CARGO de CONFIANÇA no SETOR PÚBLICO- Direção e Assessoramento Superior- D.A.S.

Pergunta; O funcionário público concursado ou indicado político precisa ser graduado(formação universitária)pra ocupar um cargo público de confiança(Direção,Suporte e Assessoria-DAS) ?
Resposta:Depende da secretaria,das necessidades do setor público e da existência ou não de mão de obra qualificada.O gestor responsável,por uma secretaria ou gabinete,responde por seus atos administrativos,por isto deve priorizar os graduados e técnicos.Isto não significa,que o gestor cumpra a legislação vigente,tais como o estatuto do servidor público de cada prefeitura ou estado,caso não siga  as normas jurídicas cabíveis,poderá ser processado pelo Ministério Público Estadual(de cada estado) por improbidade administrativa.

A República Sindicalista se instituiu na era Lula graças, em larga medida, a um instrumento excepcional de poder concentrado nas mãos do presidente da República e de ministros: a possibilidade de eles nomearem, sem muitas limitações, um enorme contingente de pessoas para a máquina pública. Existe hoje só na administração direta do Executivo federal uma monumental cota de 20.578 cargos de confiança política. São as famosas funções de Direção e Assessoramento Superior (DAS), como são conhecidas no jargão da burocracia brasiliense. Quase 7 mil desses cargos podem ser ocupados por pessoas que não prestaram concurso para entrar no serviço público. Essa conta – subestimada, porque não inclui os cargos de confiança nas empresas estatais, cujo número ninguém consegue precisar – é muito além do desejável para a administração pública, como mostra a comparação com os países mais desenvolvidos. Nos Estados Unidos, que têm uma população de funcionários públicos quase três vezes maior que a do Brasil (2,7 milhões de funcionários lá, contra 1,1 milhão aqui), o presidente pode nomear livremente apenas 979 funcionários na administração pública. Na França, esse número gira em torno de 500.
Com essa prodigalidade de cargos, as funções DAS, criadas originalmente em 1967 na reforma administrativa do regime militar para concentrar os melhores quadros da administração pública, tornaram-se um dos principais canais de entrada dos sindicalistas na elite dirigente da máquina pública federal. Qual é o problema da proliferação de cargos de confiança? Segundo regras universalmente aceitas, o bom desempenho da administração pública depende de uma burocracia profissional, estável e recrutada segundo critérios impessoais e meritórios. A multiplicação de cargos políticos, nomeados por conveniências estritamente partidárias ou de ocasião, permite a captura e o aparelhamento, com mais facilidade, do setor público e dos órgãos do Estado por grupos organizados que promovem seus interesses próprios, e não os da sociedade.
Para ter uma ideia do grau de loteamento dos cargos políticos, ÉPOCA fez um levantamento inédito, em que cruzou os nomes dos ocupantes de cargos com a lista de filiados a partidos políticos no Brasil, para descobrir quantos funcionários DAS têm vínculos com partidos da base de apoio do governo Lula no Congresso. O levantamento procurou descobrir os filiados pertencentes aos partidos da coalizão do governo Lula em janeiro de 2007 – PT, PL, PP, PMDB, PCdoB, PSB e PTB – nos cargos DAS, em todos os níveis, de 1 a 6. Conforme a escala, salário e atribuições aumentam progressivamente. O funcionário DAS-1 ganha R$ 2.115, enquanto o DAS-6 recebe R$ 11.179. “Dentro de uma empresa, o DAS-1 seria o contador, o DAS-4 seria o gerente, o DAS-5 o diretor de finanças e o DAS-6 o diretor presidente”, afirma Fernando Coelho, doutor em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e professor da Universidade de São Paulo. Para evitar erros, os homônimos encontrados foram retirados da análise do cruzamento.
Eis os principais resultados do levantamento:
- 37,8% dos cargos DAS-6, ocupados por secretários executivos, dirigentes de fundações e autarquias, chefes de gabinete de ministros e diretores de departamento, são filiados a partidos políticos. Um quarto desses cargos (24,8%) é ocupado por petistas. O PMDB, o segundo maior partido da coalizão, tem 4,8% de filiados entre os cargos DAS-6, cinco vezes menos que o PT.
- 12,56% dos cargos DAS-1 a 6 são ocupados por filiados a partidos (segundo o IBGE, a taxa de filiação partidária na população é de 2,6%). Entre os ocupantes de cargos de confiança com filiação partidária, a maioria também é petista. São filiados ao PT 1.060 servidores em cargos de confiança, ou 41% do total de cargos DAS com filiação partidária. Há 451 ocupantes de cargos DAS ligados ao PMDB, ou 17,44% do total com filiação.
- A taxa de filiação partidária em cargos DAS aumenta nos ministérios e nos órgãos que lidam com temas que atraem militantes, como a reforma agrária e a questão indígena ou a ambiental. Entre os campeões do aparelhamento estão a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Funai tem 156 filiados (27% ao PT) em 644 cargos DAS; o Ibama tem 52 filiados (63% ao PT) em 276 cargos; o Incra tem 169 filiados (61% ao PT) em 670 cargos.
- O aparelhamento é vertical em alguns ministérios: o partido do ministro influencia o índice de filiação de ocupantes de cargos DAS. No Ministério do Esporte, controlado pelo PCdoB nos dois mandatos de Lula, 55% dos funcionários DAS com filiação partidária são comunistas de carteirinha. No Ministério do Desenvolvimento Agrário, feudo da corrente petista Democracia Socialista (DS), há 176 petistas em cargos DAS. O maior índice de filiados ao PR em cargos DAS é encontrado no Ministério dos Transportes, que foi dirigido pelo presidente do partido, Alfredo Nascimento. Lá, 20 dos 75 ocupantes de cargos DAS com filiação partidária são ligados ao PR, contra 17 do PT. Em nenhum outro lugar da Esplanada dos Ministérios o pequeno PR bate o PT.

37,8% dos ocupantes de cargos de confiança de mais alto nível e salário são filiados a partidos

É natural e legítimo que todo governo nomeie para os principais cargos pessoas que tenham afinidade com suas políticas. Os cargos DAS-6, por exemplo, são eminentemente políticos e têm poder de decisão. “O perfil ideal de um funcionário DAS-6 é alguém com boa formação técnica na área em que atua e que entenda muito bem os meandros políticos. Sua atividade exige que ele negocie politicamente”, diz Fernando Coelho, da FGV. Também é bom para o funcionamento de um regime democrático que todo governo tenha uma cota de cargos de confiança para controlar a burocracia, que, muitas vezes, tende a se tornar um ente autônomo. “Cargos de confiança podem ser um importante condutor entre a sociedade civil e a administração pública. Mesmo que indicados politicamente, funcionários podem trazer experiências e formações diversas e complementares às dos servidores concursados”, diz o cientista político americano David Lewis, professor da Universidade Vanderbilt. Para Lewis, a receita de um governo eficiente exige uma composição equilibrada de funcionários indicados politicamente e tecnocratas qualificados.
No Brasil, porém, esse equilíbrio ainda está longe de ser alcançado. Os cargos de confiança são usados freqüentemente como moeda de troca política. “Os cargos servem geralmente para pagar favores relacionados a eleições. Funcionam também para ações partidárias, como manejar a distribuição de emendas parlamentares e regular a relação do partido com prefeitos”, diz Humberto Dantas, consultor de prefeituras e cientista político formado pela Universidade de São Paulo.
A forma como os cargos de confiança são usados também abre portas para a corrupção, conforme aponta o relatório Corrupção: custos econômicos e propostas de combate, produzido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Num grupo de 95 países, o estudo encontrou uma fortíssima relação entre a desconfiança dos cidadãos a respeito de como o governo cuida da verba pública (no Brasil, essa desconfiança é bem alta) e o desempenho ruim em outros indicadores, como eficiência administrativa do governo. A corrupção custaria ao Brasil, segundo o relatório, no mínimo R$ 41,5 bilhões, ou 1,38% do PIB por ano.
“Nos países com percepção de corrupção baixa, o governo troca apenas os cargos de liderança, os postos-chave, mas mantém os ocupantes da maior parte da máquina administrativa”, diz José Ricardo Roriz, diretor de competitividade da Fiesp. Nos Estados Unidos, os estudos realizados pelo cientista político David Lewis, da Universidade Vanderbilt, mostraram que os órgãos com maior número de cargos ocupados por indicados políticos têm pior desempenho administrativo. No Brasil, há indícios de que a relação é a mesma. “Os ministérios que costumam receber prêmios de inovação na administração pública federal são os com carreiras mais institucionalizadas, como os ministérios da Fazenda, Educação e Saúde. São bem diferentes de outros baseados em aparelhamento político, como o Ministério da Integração Nacional”, diz Fernando Coelho, da FGV.
Clientelismo, fisiologismo e patrimonialismo não são pragas exclusivamente brasileiras, mas aqui têm raízes fortes. Em seu clássico estudo sobre o período democrático no Brasil entre 1945 e 1964, A gramática política do Brasil: clientelismo e insulamento democrático, Edson Nunes mostra como os três grandes partidos daquele período (PTB, PSD e UDN) eram focados na troca de favores entre burocracia e legendas partidárias. Nos primeiros anos da Nova República, que marcaram a transição da ditadura, o PMDB disputou com sofreguidão cada centímetro de espaço político no Executivo federal. O PT no poder pouco fez para renovar essa cultura política. Ao contrário, adaptou-se rapidamente a ela e logo se entregou também com voracidade à ocupação dos cargos.
Nos primeiros meses de Lula no Palácio do Planalto, além de promover uma substituição de nomes no comando da burocracia, talvez sem precedentes na história da República e muitas vezes guiados por razões ideológicas, o governo centralizou na Casa Civil da Presidência, então sob o comando de José Dirceu, o ex-chefe do PT, o preenchimento de todos os cargos DAS. Antes, apenas os cargos de níveis 5 e 6 passavam pelo crivo da Presidência. Apenas depois do escândalo do mensalão no Congresso, detonado por causa de disputa por cargos entre partidos aliados, o presidente Lula editou, em 2005, um decreto que estabeleceu que 75% dos cargos de DAS níveis 1 a 3 e 50% dos cargos de nível 4 devem ser ocupados necessariamente por servidores de carreira. Em março de 2007, a Receita Federal foi blindada contra os políticos. Lá, todos os cargos DAS têm de ser ocupados por funcionários de carreira do órgão.
O governo precisaria fazer muito mais. Um corte no número de cargos de confiança é um primeiro passo necessário, mas, desde 2003, a administração federal seguiu trajetória inversa. Aumentou fortemente o número de cargos DAS, principalmente nos níveis mais elevados. Outra medida possível seria a implementação de um sistema de avaliação dos ministérios para medir o impacto do aparelhamento no desempenho administrativo. Nos EUA, o governo federal implantou um sistema desse tipo em 2002. O sistema serve para checar coisas simples, como a existência de objetivos claros de curto e de longo prazo, a transparência e a melhoria dos programas governamentais ao longo do tempo. A pouco mais de cinco meses das eleições, os candidatos à sucessão de Lula devem dizer agora se encaram a questão dos cargos de confiança como um desafio administrativo ou como solução conveniente e tradicional para impasses políticos.

Fonte: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI139047-15223,00-HA+VAGAS+PARA+OS+AMIGOS.html

Acessado em 24/03/2012

Servidor público escolhe banco para receber salário.

02/01/2012 11h42 - Atualizado em 02/01/2012 11h42

Servidores já podem escolher banco para receber salário

Conta-salário entrou em vigor nesta segunda-feira (2).
Para funcionários do setor privado, medida já valia desde 2009.

  Os servidores públicos já podem, a partir desta segunda-feira (2), escolher o banco em que querem receber o salário. Em vigor desde 2009 para os trabalhadores do setor privado, a conta-salário passa a valer este ano para os funcionários públicos.

A conta-salário é um tipo especial de conta, com isenção de uma série de tarifas. A conta não pode receber outros depósitos além dos salários do titular e não tem talão de cheques. Segundo o Banco Central, o correntista pode fazer até cinco saques por mês, sem cobrança de tarifas, e tem isenção também na transferência do valor total para outra conta de sua titularidade.
Na prática, o empregador continua pagando os vencimentos no mesmo banco, mas o empregado pode transferir todo o seu salário para uma conta diferente sem custos para isso.

Fonte:  http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2012/01/servidores-ja-podem-escolher-banco-para-receber-salario.html

Acessado em 27/02/2012

LIVRE OPÇÃO BANCÁRIA

Saiba tudo sobre as alterações na forma de pagamento dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos, em decorrência da entrada em vigor da "conta salário", conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil

Por determinação do Banco Central do Brasil, a partir do dia 1º de janeiro de 2012 entrará em vigor, para os servidores públicos de todo o País, a chamada “conta salário”.
Em decorrência das alterações introduzidas pela “conta salário”, os servidores ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos passarão a ter as seguintes opções para o recebimento de sua remuneração ou proventos:
1) Continuidade do recebimento da remuneração ou provento na conta corrente atualmente existente no Banco do Brasil.
Nesta opção o servidor ativo, aposentado, pensionista ou empregado público não necessitará comparecer à agência, pois o crédito será efetuado automaticamente em sua conta corrente atual.
2) Continuidade do recebimento da remuneração ou provento na conta corrente atualmente existente no Banco do Brasil, porém com direito a um pacote de serviços gratuitos, previsto no contrato celebrado entre a Prefeitura e o BB.
Nesta opção, o servidor ativo, aposentado, pensionista ou empregado público deverá se dirigir a sua agência de relacionamento para solicitar o enquadramento ao contrato, com os benefícios gratuitos abaixo:

• 12 folhas de cheques por mês e sua compensação;
• 4 saques por mês, totais ou parciais, através de Terminal de Auto-Atendimento ou Guichê de Caixa, inclusive na Rede Compartilhada e no Banco 24 Horas;
• 2 transferências de recursos por mês entre contas no Banco do Brasil;
• 2 extratos por mês, contendo a movimentação do mês corrente, por meio de Terminal de Auto-Atendimento BB;
• fornecimento de extratos via internet, sem limite de utilização;
• fornecimento de 1 extrato de mês anterior limitado ao período de 6 meses por mês, por meio de terminal de Auto-Atendimento BB ou Internet.
   

3) Recebimento da remuneração ou provento em conta salário a ser mantida no Banco do Brasil.
Nesta opção, o servidor ativo, aposentado, pensionista ou empregado público deverá se dirigir a sua agência de relacionamento, com a antecedência mínima de 5 dias úteis da data do pagamento, para que tenha validade no próprio mês da opção, e solicitar expressamente em formulário próprio do Banco a migração para conta salário, a qual possui as seguintes características:

• a conta salário não pode ser movimentada por meio de cheques;
• a conta salário aceita somente depósitos efetuados pela Prefeitura, por isso não serão aceitos depósitos efetuados pelo próprio correntista ou por terceiros;
• a conta salário não tem custo para o servidor, aposentado, pensionista ou empregado público, dele não podendo ser cobrada nenhuma tarifa, nos seguintes casos:
  • realização de até cinco saques, por evento de crédito;
  • saques, totais ou parciais, em terminais de auto-atendimento, diretamente em guichê de caixa, inclusive em ponto de atendimento de correspondente no País, ou por qualquer outro meio previsto no instrumento contratual firmado entre a instituição financeira e a entidade contratante;
  • pagamentos com o uso de cartão magnético na função de débito; 
  • liquidação de contas, faturas ou quaisquer outros documentos representativos de dívidas, inclusive mediante débito automático;
  • fornecimento de cartão magnético, exceto nos casos de reposição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis ao Banco do Brasil;
  • acesso, por meio de terminais de auto-atendimento ou diretamente no guichê de caixa, a pelo menos duas consultas mensais ao saldo;
  • fornecimento, por meio de terminais de auto-atendimento ou diretamente no guichê de caixa, a pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias;
  • manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.
     

4) Transferência integral da remuneração ou provento para outra instituição financeira, de livre escolha do servidor.
Para esta opção o servidor ativo, aposentado, pensionista ou empregado público deverá dirigir-se a sua agência de relacionamento do Banco do Brasil, onde, em formulário próprio, indicará a instituição e a conta para a transferência.
Essa providência pode ser tomada a partir de 2 de janeiro de 2012, com a antecedência mínima de 5 dias úteis da data do pagamento, para que tenha validade no próprio mês da opção.
Desta forma, será possível a transferência integral da remuneração ou provento do mês para outra instituição financeira, de livre escolha do servidor ativo, aposentado, pensionista ou empregado público, de maneira automática e sem nenhum custo.
Nesta opção, cabem as seguintes observações:

• A Prefeitura não manterá nenhum contato com a instituição financeira escolhida pelo servidor ativo, aposentado, pensionista ou empregado publico, cabendo a estes negociar livremente as tarifas que lhe forem cobradas.
• Conforme determinação do Banco Central do Brasil, os recursos serão transferidos para a instituição financeira escolhida pelo servidor ativo, aposentado, pensionista ou empregado público até às 12h do dia do pagamento. Deste modo, nas primeiras horas desse dia, os recursos ainda não estarão disponíveis na conta;
• Em caso de opção pela transferência automática para outra instituição financeira, não será fornecido cartão magnético pelo Banco do Brasil ao servidor ativo, aposentado, pensionista ou empregado público.

Dúvidas poderão ser esclarecidas:
a) pela CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL, telefone 4004-0001 para a cidade de São Paulo e Região Metropolitana; demais localidades, 0800-729-0001.
b) pela CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, telefone 0800 979 2345.

Legislação de referência:

• Resolução número 3.402/2006 do Banco Central do Brasil
• Resolução número 3.424/2006 do Banco Central do Brasil
• Circular número 3.336/2006 do Banco Central do Brasil
• Circular número 3.338/2006 do Banco Central do Brasil 

FALE CONOSCO: COGEP-RESPONDE
Departamento de Recursos Humanos - DERH
Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA
e-mail: semplacogepresponde@prefeitura.sp.gov.br
Servidor:
Ao entrar em contato via e-mail pelo sistema COGEP-RESPONDE, informe seu NOME COMPLETO e REGISTRO FUNCIONAL. Assim, sua solicitação será mais rapidamente respondida.

Fonte:  http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/planejamento/portal_do_servidor/livre_opcao_bancaria/index.php?p=36272

Acessado em 28/02/2012

Familiares de preso recebem pagamento do auxílio-reclusão pela Previdência Social

Auxílio-reclusão beneficia mais de 28 mil famílias de detentos

Previdência Social esclarece que presidiário não tem acesso a recursos, que atendem a necessidades de parentes durante a reclusão Um email bastante preconceituoso circula pela internet há algum tempo criando confusão. O texto critica o pagamento do auxílio-reclusão pela Previdência Social, como se os presidiários brasileiros recebessem dinheiro do governo durante o período de isolamento e, mais ainda, como se esse valor se multiplicasse conforme o número de dependentes. Na verdade, o Ministério da Previdência esclarece que são os familiares dependentes dos presos que recebem o benefício - desde 1960 - para manter o seu sustento enquanto o segurado está na prisão. E, portanto, o preso não tem acesso direto ao dinheiro. "O princípio constitucional para o pagamento é de que a pena não pode avançar da pessoa que cometeu o crime a outras", explica o defensor público federal Claudionor Barros Leitão. "Há dependentes que são crianças sem nenhuma consciência sobre as falhas dos pais e não seria justo que ficassem totalmente carentes de recursos." Segundo o Ministério, só pode receber os recursos a família de um detento que seja classificado como segurado pelo INSS e tenha renda de até R$ 810,18 no ato da prisão, independentemente da renda dos dependentes. São considerados familiares os cônjuges, filhos, menores sob tutela, pais e irmãos até 21 anos de idade - estes dois últimos, desde que comprovem dependência econômica do preso. Em geral, a pessoa que recolheu para a previdência social é considerada segurada até doze meses após interromper pagamentos ou ter sacado benefícios, mas há condições específicas. Para quem não recolheu o INSS no passado recente, portanto, não há benefício para a família. Mais que o salário-maternidadeA família do preso segurado tem direito a receber como auxílio-reclusão 80% da média mensal das contribuições anteriores do segurado, a partir de 1994. Segundo o Ministério da Previdência, os familiares receberam, em média, R$ 586,51 em junho, quantia que está acima do que é pago como salário-maternidade, de R$ 519,01, também em média. Esse valor é dividido entre os beneficiários e não varia conforme o número de dependentes do preso, outra falácia que consta no email que circula na rede. O benefício é pago, atualmente, a 28,3 mil famílias, o que significa valor mensal total de R$ 16,6 milhões para o cofre do INSS. Mais pessoas recebem auxílio-reclusão do que auxílio-acidente no país. O número de famílias beneficiárias cresceu 6% neste ano em relação a dezembro, mas o número total ainda é bastante restrito, se considerada a população carcerária brasileira, de mais de 470 mil detentos. A família do detento que é segurado deverá solicitar o benefício em uma agência do INSS, agendando pelo telefone 135 ou pelo portal da previdência. Na ocasião do pedido, é preciso levar documentos do detento como carteira de identidade, de previdência ou de trabalho; número do PIS/Pasep; CPF; e documento que comprove a efetiva prisão. Também são pedidos documentos do dependente que fizer a solicitação. Danilo FarielloiG (DF)30/08/10 Fonte: http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2397:auxilio-reclusao-beneficia-mais-de-28-mil-familias-de-detentos&catid=34:noticias&Itemid=223 Acessado em 27/02/2012

 

Eletricista morre durante teste em árvore de Natal em SP

 

07 de dezembro de 2011 | 15h 37

AE - Agência Estado

O eletricista César Adilson de Souza, de 37 anos, morreu ao receber uma descarga elétrica ontem à noite, quando montava uma árvore de natal em um terreno baldio na rua Natal Basile, na Penha, zona leste de São Paulo.
César estava com equipamentos de segurança, segundo a Secretaria de Segurança Pública. Quando os policiais militares chegaram ao local, ele já havia sido socorrido pelo SAMU ao pronto socorro do hospital José Storopolli, onde morreu.
O eletricista realizava testes de iluminação no interior da árvore de quase 50 metros de altura quando recebeu a descarga. O caso foi registrado como morte suspeita no 10º DP.

Infecção hospitalar aumenta em São Paulo

Estado de São Paulo tem, em média, 36 casos de infecção hospitalar por dia

Apesar de ter modelo considerado exemplar, vigilância epidemiológica estadual não tem dados de 17% dos hospitais públicos e privados

16 de outubro de 2010 | 7h 58

 

Fabiane Leite - O Estado de S. Paulo

Os hospitais-gerais do Estado de São Paulo registraram em 2009 uma média de 36 casos de infecção hospitalar por dia, provocados por diferentes micro-organismos, segundo levantamento do Centro de Vigilância Epidemiológica (CVE) do governo estadual.
A ausência de parâmetros para as notificações no País impede uma comparação com outros Estados - o sistema paulista de controle é considerado um dos mais avançados.
O resultado de 13.203 pacientes no ano considera apenas casos positivos após hemocultura (exame de sangue para identificação da causa de infecções) realizada em pacientes de Unidades de Terapia Intensiva e de Unidades Coronarianas para adultos. E traz dados de apenas uma parte dos hospitais-gerais - públicos e privados - que coletaram e relataram à Vigilância Epidemiológica informações sobre os exames.
Apesar da melhora nos últimos anos, de 823 hospitais com critério para notificar infecções hospitalares em São Paulo, 17% não repassaram nenhum dado para o centro de vigilância - índice semelhante ao de 2008, de 18%. Para especialistas, a situação preocupa, pois não há hospital com taxa zero do problema. Não se submeter ao controle é sinal de falha na qualidade dos serviços oferecidos.
Nas regiões de Registro, Franco da Rocha e Sorocaba, a falta de informações sobre infecções é pior - em Registro, por exemplo, apenas um terço das unidades com classificação para relatar casos fizeram notificações (mais informações nesta página).
A Secretaria de Estado da Saúde afirma que desde a implantação do sistema de monitoramento, em 2004, o número de unidades que fazem a notificação subiu 48,8%.
Comparação. Apesar da subnotificação, o sistema de controle é considerado um dos melhores do País, diz o infectologista Renato Grinbaum, da Associação Paulista de Epidemiologia e Controle de Infecção e consultor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ele destaca que os índices de infecção paulistas estão acima dos registrados em outros locais, como os Estados Unidos, mas é difícil saber se isso é provocado pelas condições de vida ou pela situação dos hospitais.
As comparações de dados de serviços são complexas e exigem estudos específicos. Os EUA têm 1,7 milhão de casos de infecção e 99 mil mortes por ano. No relatório paulista não há dados sobre mortalidade.
O promotor Reynaldo Mapelli, que coordenou trabalho sobre infecções hospitalares no Estado, disse que é pessimista quanto ao cumprimento das normas para controle do problema, editadas há mais de dez anos pelo Ministério da Saúde.
O estudo apontou que, de uma amostra de 158 hospitais, 75% descumpriam itens essenciais para evitar infecções. Mesmo entre aqueles que declaravam ter programas de controle das infecções, 92% descumpriam algum dos pontos importantes. "O lado positivo é que aumentou a preocupação com o problema."
A Anvisa decidiu exigir que todas as unidades de saúde disponham de dispensadores de álcool em gel para que profissionais de saúde lavem as mãos. A falta de higienização é considerada uma das principais explicações para as infecções.
Causas. O micro-organismo mais envolvido nos casos paulistas são as bactérias Staphylococcus aureus e Staphylococcus epidermidis, como em outras partes do mundo, avalia Grinbaum. Foram 1.185 casos de Klebsiella, mas não da mutação KPC, responsável pelos surtos recentes. Foram 1.185 casos de Klebsiella, mas não da mutação KPC, responsável pelos surtos recentes.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,estado-de-sao-paulo-tem-em-media-36-casos-de-infeccao-hospitalar-por-dia,625418,0.htm
Acessado em 24/02/2012

Fonte:http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/02/falta-de-vagas-em-creches-de-sp-atinge-175-mil-criancas.html
Data: 22/02/2012

09/02/2012 12h29 - Atualizado em 10/02/2012 09h44

Falta de vagas em creches de SP atinge 175 mil crianças

Pais reclamam também da falta de vagas em unidades perto de casa.
G1 fará mapa mostrando onde há falta de creche na capital paulista.

Do G1 SP

26 comentários

Muitas mães não conseguem trabalhar porque não têm onde deixar os filhos pequenos em São Paulo. Cerca de 175 mil crianças estão na fila da creche na capital e a falta de vagas não é o único problema. Elas também reclamam que só conseguem matricular os filhos em creches que ficam longe do bairro onde moram.
Você tem problemas para conseguir vaga para o seu filho nas creches da Prefeitura de São Paulo? Indique seu bairro, sua região e conte seu caso. O G1 fará um mapa mostrando onde há falta de vaga.
Lydianne Moraes da Silva trabalhava numa empresa de telemarketing quando engravidou. A licença maternidade terminou, mas ela não voltou ao trabalho porque não tem onde deixar a filha que já está com 1 ano e 2 meses. “Acabo ficando em casa com duas crianças e passando por várias necessidades porque não tenho com quem deixar.”
O problema dela deveria ser simples de resolver porque tem uma creche em frente à casa dela no Tatuapé, na Zona Leste. Contudo, ela não conseguiu vaga nela. A creche onde tem vaga fica na Vila Formosa, a 40 minutos de lotação ou, pelo menos uma hora a pé de distância.
“Estou desempregada, não tenho como pagar condução. Fui na Delegacia de Ensino, no DRE, no Conselho Tutelar, na Defensoria Pública e nada”, conta ela.
A recepcionista Pâmela Taiane dos Santos conseguiu matricular o filho na creche onde Lydianne queria, mas ela também está insatisfeita porque mora na Penha, também na Zona Leste. “Eu gasto R$ 12 de condução todo dia. Eu estou pagando para trabalhar. Tem uma creche do lado da minha casa, tem mais duas para baixo e não tem vaga.”
Jaqueline Gomes da Silva, auxiliar de limpeza, conseguiu uma vaga para o filho mais velho, de três anos, mas não conseguiu para o mais novo, de três meses. A preocupação só aumenta porque o ano letivo já começou e falta pouco para a licença maternidade acabar.
Segundo a Prefeitura de São Paulo, 196 mil crianças estão matriculadas em creches municipais.

Policia Civil de São Paulo ameaça entrar em greve.

dia a dia

09/02/2012 22:23

Investigadores querem participar da Operação

Categorias da Polícia Civil paulista admitem possibilidade de entrar em greve caso negociação não avance Plínio Delphino
pliniodl@diariosp.com.br

Entidades da Polícia Civil de São Paulo consideram que a categoria tenha o penúltimo pior salário do país e não descartam a possibilidade de engrossar os movimentos grevistas que começam a ser discutidos em vários estados do Brasil. O “bico” oficial garantido aos policiais militares em São Paulo através da Operação Delegada – quando o PM exerce funções de polícia fora do horário de expediente –  também é reivindicado pelos investigadores paulistas.

“A lei nos dá esse direito, mas a nossa administração não permite ganhar dinheiro extra, como os policiais militares”, ressaltou o presidente do Sipesp (Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo), João Rebouças. O presidente da entidade diz que há defasagem de 48% no efetivo de investigadores. “Houve concurso para 700 vagas, mas mais de 120 já desistiram. E sabe por que? Porque nos exigem agora nível superior e o salário que pagam é inferior a de categorias de nível médio, como fotógrafos policiais, agentes de telecomunicaçõe e auxiliares de necropsia, por exemplo”, disse.
Rebouças disse que a situação em 2012 não difere em quase nada à de 2008, quando a Polícia Civil, em greve, chegou a entrar em sério confronto com a PM, na tentativa de alcançar o Palácio dos Bandeirantes, no Morumbi, para proceder negociações.
“Enquanto há bom diálogo, não há paralisação, mas já há muitos colegas exigindo posicionamento nesse sentido (greve)”, alerta Rebouças. A categoria exige respeito à data-base, reposição de perdas, entre outras reivindicações.
O presidente do Sindicato dos Escrivães, João Xavier Fernandes, acha que as reivindicações na Bahia são justas. “O governo federal esbarra na autonomia dos estados. Em São Paulo, as coisas parecem caminhar para uma greve. Vamos organizar a categoria para decidir”, disse.
O presidente do Sindicato dos Delegados de São Paulo, George Melão, não acredita que haja greve. “O governo finge que dá concessões à polícia. Dá apenas o que nos é de direito e consegue dividir as classes assim.”
Fonte: http://www.diariosp.com.br/noticia/detalhe/12794/Investigadores+querem+participar+da+Operaracao+
Acessado em 24/02/2012

Vídeo do Youtube:            http://youtu.be/OHjh2rAcf80

 Nota do autor do Blogger:
__"A Policia Civil de São Paulo merece ter um salário digno.Senhor Governador Geraldo Alkimin valorize nossa Segurança Pública e defira um aumento decente."
__Lembre-se do ano de 2008.

Quinta Feira 16 de outubro de 2008.
Greve de policiais termina em confronto armado entre policia civil e militar em São Paulo ao lado do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo estadual de São Paulo.

Vídeo "O amor tira férias"-tv Cultura-Programa Pé na Rua.

Vídeo : "O amor tira férias"-TV Cultura-Programa Pé na Rua.
Data: 23/12/2011

SANED Engenharia e Empreendimentos e a questão da Acessibilidade.

Palavras-chave:SANED Engenharia e Empreendimentos,Conjunto Habitacional Cingapura Chaparral,mobilidade reduzida,deficiênte,Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida-SMPDMR,Marcos Belizario.

 Para: Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida

Solicitação: Rebaixamento de guias e sarjetas no Conjunto Habitacional Cingapura Chaparral.

Solicito ao secretário Marcos Belizário, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida que oriente a SANED Engenharia e Empreendimentos a adequar a reforma e revitalização do Conjunto Habitacional Cingapura Chaparral a legislação municipal que trata da questão de acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Na data de 10 de fevereiro de 2012 enviei e-mail solicitando que atendam a legislação municipal e não obtive resposta da SANED Engenharia e Empreendimentos. Por favor, entrem em contato com a Construtora SANED e façam o retorno do entendimento.

Abaixo legislação referente  a  Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência  e com  Mobilidade Reduzida:

a) MINISTÉRIO DAS CIDADES

    PORTARIA Nº 473 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

    Publicada no DOU em 29 de setembro de 2008

    Aprova a regulamentação da Especialidade Técnica-

    Elaboração de Projetos do Sistema de Avaliação da

    Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da

     Construção Civil - SiAC, e dá outras providências.

b) LEI Nº 7.853 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - DOU DE 25/10/89 -   Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 437, DE 29 DE JULHO DE 2008 - DOU DE 30/07/2008

c) DECRETO Nº 3.298 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 21/12/1999.-

 Alterado pelo DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU DE 3/12/2004

 d) LEI Nº 9.803, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984

Diário Oficial do Município de São Paulo de 22 de dezembro de 1984

e) DECRETO Nº 39.651, 27 DE JULHO DE 2000

Diário Oficial do Município de São Paulo, 28 de julho de 2000

Agradeço e aguardo deferimento. 

Fonte: e-mail    enviado a  Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida

Data: 20/02/2012