Vagas para creche na Zona leste SP

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O direito à Educação infantil

 

Educação na primeira infância é importantíssima. O que fazer para garantir o atendimento de seu 

 

 

 

filho em creches e pré-escolas públicas?

20/01/2011 16:10
Texto Camilo Gomide

Foto: HELVIO ROMERO

Toda criança tem direito a vaga em creche pública

Várias pesquisas mostram que os primeiros anos de vida são os mais importantes para o aprendizado. Mas pelo menos 30 % das mulheres brasileiras com filhos de 0 a 6 anos não conseguem vagas em escolas públicas para suas crianças. Os dados são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A situação é ainda pior para as mães que dependem de vagas em creches. Só na cidade de São Paulo, por exemplo, mais de 100 mil crianças esperam por vagas em creches e pré-escolas, de acordo com dados da prefeitura. No entanto, os dados oficiais não revelam a gravidade do problema, pois a demanda real por vagas em creches é ainda maior. Muitas pessoas ficam de fora desses levantamentos pois não se cadastram nas listas de espera por vagas. 

Embora não seja obrigatório matricular as crianças de até 3 anos, a vaga nas creches é um direito previsto em uma lei que regula a Educação nacional, é a chamada Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Segundo essa legislação, é dever dos municípios, com ajuda dos Estados, garantir creches e pré-escolas públicas para TODAS as crianças. Todas. 

E isso quer dizer que você precisa fazer valer seu direito, ou melhor, o direito do seu filho a uma Educação de qualidade.

Se a creche não arrumar a vaga, os pais ou responsáveis pela criança devem, assim, se cadastrar em uma lista de espera de sua cidade. Caso a creche demore muito para providenciar a vaga, procure as Diretorias Regionais de Ensino para lutar pela vaga. Esses órgãos só precisam ser acionados quando as creches não arrumarem a vaga. Os pais também podem procurar a Defensoria Pública e o Ministério Público, ou o Conselho Tutelar mais próximo. "Esse órgão é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente", diz a coordenadora do portal Pró-menino, Gabriela Pluciennik. Defensoria Pública http://www.dpu.gov.br/ Ministério Público http://www.pgr.mpf.gov.br/ Conselho tutelar http://www.pgr.mpf.gov.br/ 

Constituição Federal de 1988

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Art. 208. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

Veja abaixo o endereço(localização) da Diretoria Regional de 

Educação Penha (áreas de atendimento:Água Rasa, Mooca, Belém, 

Tatuapé, Brás, Pari, Penha, Cangaíba, Artur Alvim, Vila Matilde, Ponte Rasa e 

Ermelino Matarazzo),responsável para atender a solicitação de vagas 

para seu filho(a) .Procure o Setor:DEMANDA.


Observação importante:mãe ,veja se você  mora nos bairros de responsabilidade da Diretoria Regional de Educação.Existem 13 Diretorias Regionais de Educação,veja a que fica próxima de você mãe.
Consulte o endereço das Diretorias Regionais de Educação:
 http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/AnonimoSistema/BuscaEscola.aspx?source=/Regionais/108900/Default.aspx  

Prefeitura da Cidade de São Paulo

Secretaria Municipal de Educação

Diretoria Regional de Educação Penha

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - PENHA

A DRE Penha tem, na sua área, 3 Subprefeituras (Mooca, 

Penha e Ermelino Matarazzo) e 12 distritos (Água Rasa, 

Mooca, Belém, Tatuapé, Brás, Pari, Penha, Cangaíba, Artur 

Alvim, Vila Matilde, Ponte Rasa e Ermelino Matarazzo).

Diretora: Eliane Seraphim Abrantes

Endereço: Rua Apucarana nº 215 (ao lado do metrô Carrão)

Bairro:  Tatuapé

Distrito: Mooca

CEP: 03311-000

Veja outros endereços de Diretorias Regionais de Educação 

no site  Portal da Secretaria Municipal de Educação da 

Prefeitura da Cidade de são Paulo.

http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/AnonimoSistema/BuscaEscola.aspx?source=/Regionais/108900/Default.aspx 

Fonte: http://educarparacrescer.abril.com.br/politica-publica/creche-direito-472058.shtml 

Fonte: http://www.educared.org/educa/index.cfm?pg=galeria_de_arte.galeria_home&id_galeria=1058&id_comunidade=201

Acessados em 26/03/2012