Jurídico
19/03/2013 - 10:31
Nota sobre o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade da emenda 62/2009
Julgamento dos precatórios
Em 14 de março de 2013, o STF
concluiu o julgamento de mérito das ações diretas de
inconstitucionalidades movidas em face da Emenda Constitucional nº
62/2009 – a emenda dos precatórios.
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Em resumo, o STF considerou inconstitucionais inúmeros aspectos da
emenda, dentre os quais destacamos os acordos feitos pelos entes com os
credores, com deságio (desconto). Na prática, temos que não mais serão
feitos os acordos entre a PMSP e os credores de precatórios, que vinham
sendo feitos em razão da adoção, pela PMSP, do regime especial de
pagamento de precatórios.
Falta ainda decidir sobre a modulação dos efeitos da decisão, ou seja,
decidir sobre os acordos já pagos, os que foram assinados, mas não foram
pagos e também se haverá recálculo dos pagamentos de prioridades (vez
que os valores depositados foram corrigidos por índice considerado
inconstitucional – e que é inferior aos índices dos tribunais).
Apenas com o julgamento da modulação dos efeitos da decisão é que teremos respostas sobre estas e outras questões.
Podemos adiantar que o pagamento de precatórios volta a ser feito como
era antes da Emenda 62/2009, com exceção dos prioritários (credores
acima de 60 anos ou portadores de moléstias graves), ao menos até
eventual nova modificação da Constituição Federal.
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