Endereço da Diretoria Regional de Educação Penha-DRE Penha.

Diretoria Regional de Educação Penha-SP. Telefones:(11) 3397-5076/ (11) 3397-5070 Demanda/Recepção Tel: (11) 3397-9140 Tel: (11) 3397-9194 Endereço: Rua Apucarana 215, Bairro Tatuapé, Cidade de São Paulo, SP. Cep : 03311-000. Prefeitura do Município de São Paulo. Telefone: (11)3113-8000 Sede :Viaduto do Chá n° 15. Centro de São Paulo. CEP: 01002900 Estado de São Paulo. CNPJ n° 46.395.000/0001-39.

Petição, solitação de vaga em creche.

Como fazer petições? COMO FAZER UMA PETIÇÃO A Constituição brasileira garante a todas as pessoas o direito de pedir informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo; pedir a implementação de seus direitos ou de direitos de outros; de denunciar ilegalidades ou abusos de poder, entre outros, por meio de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). Para isso, deve-se apresentar à autoridade ou a um órgão do poder público um documento escrito, gratuito, contendo os pedidos e razões. Qualquer pessoa pode redigir uma petição, não precisa ser advogado. Pela legislação brasileira, a autoridade é obrigada a atestar o recebimento (normalmente através de um carimbo ou uma certidão com data e assinatura) e responder a petição (solicitação) em até 30 dias.; Passo a passo de como elaborar uma petição Passo 1 – Identifique e descreva a situação de violação aos direitos que você pretende que seja resolvida Identifique o direito que está sendo violado; o direito que deve ser implementado; quem são as pessoas prejudicadas; as informações que precisam ser obtidas do poder público ou outros pedidos que precisam ser feitos às autoridades responsáveis. Passo 2 – Identifique quais são os órgãos ou autoridades que devem resolver o problema Veja a quem você deve encaminhar a petição. Pode ser à direção da escola, ao conselho escolar, à secretaria de educação ou a outro órgão público (excluído o Poder Judiciário). Você pode tanto direcionar ao órgão público (por exemplo, à secretaria de educação) como ao responsável por aquele órgão ou setor (por exemplo, ao secretário de educação). O importante é que o pedido seja feito a todos os órgãos que tenham poderes para decidir sobre o problema, por isso não há problema em encaminhar a petição para mais de um órgão ou autoridade. Passo 3 – Redija o documento A estrutura é sempre parecida e é formada por três partes: na primeira parte, deve ser feita a identificação da pessoa, grupo de pessoas ou associação que assinam a petição; na segunda parte, vem a descrição detalhada da violação/problema (ou das informações necessárias); caso saiba qual lei está sendo descumprida, você pode citá-la, mas a descrição dos fatos é suficiente; finalmente, na parte final da petição, deve ser formulado o pedido de providência ou de informação. Coloque a data e assine o documento. Passo 4 – A entrega do documento Faça uma cópia do documento. Ao entregar a petição no órgão público, peça para a autoridade ou o funcionário público assinar e colocar a data de recebimento nessa cópia, o que comprova a entrega do original. Em alguns locais, como nas secretarias de educação, prefeituras ou câmaras legislativas, há um setor de protocolo, normalmente logo na entrada do prédio, onde os funcionários recebem o documento, registram o recebimento na cópia e encaminham para o setor responsável. É importante que você identifique o número do telefone do setor responsável, assim, se for necessário, poderá acompanhar o andamento do pedido. A mesma estrutura pode ser usada em casos de denúncias ou pedidos a serem encaminhados ao Ministério Público ou à Defensoria Pública. Exemplos de petição a. Modelo de petição por falta de vaga em unidade escolar Ilmo(a). Sr(a). Secretário(a) Municipal de Educação [Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, endereço], vem com base no direito de petição garantido na Constituição Federal de 1988, relatar e pedir o seguinte: [Relate a situação: tentativa de matricular a criança na unidade de educação infantil, matrícula negada por falta de vagas, inclusão em lista de espera] Por exemplo: Eu, mãe/pai/responsável por [nome da criança que se quer matricular], tentei realizar matrícula na creche/pré-escola [nome da unidade de educação infantil], e, poComo fazer petições? COMO FAZER UMA PETIÇÃO A Constituição brasileira garante a todas as pessoas o direito de pedir informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo; pedir a implementação de seus direitos ou de direitos de outros; de denunciar ilegalidades ou abusos de poder, entre outros, por meio de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). Para isso, deve-se apresentar à autoridade ou a um órgão do poder público um documento escrito, gratuito, contendo os pedidos e razões. Qualquer pessoa pode redigir uma petição, não precisa ser advogado. Pela legislação brasileira, a autoridade é obrigada a atestar o recebimento (normalmente através de um carimbo ou uma certidão com data e assinatura) e responder a petição (solicitação) em até 30 dias.; Passo a passo de como elaborar uma petição Passo 1 – Identifique e descreva a situação de violação aos direitos que você pretende que seja resolvida Identifique o direito que está sendo violado; o direito que deve ser implementado; quem são as pessoas prejudicadas; as informações que precisam ser obtidas do poder público ou outros pedidos que precisam ser feitos às autoridades responsáveis. Passo 2 – Identifique quais são os órgãos ou autoridades que devem resolver o problema Veja a quem você deve encaminhar a petição. Pode ser à direção da escola, ao conselho escolar, à secretaria de educação ou a outro órgão público (excluído o Poder Judiciário). Você pode tanto direcionar ao órgão público (por exemplo, à secretaria de educação) como ao responsável por aquele órgão ou setor (por exemplo, ao secretário de educação). O importante é que o pedido seja feito a todos os órgãos que tenham poderes para decidir sobre o problema, por isso não há problema em encaminhar a petição para mais de um órgão ou autoridade. Passo 3 – Redija o documento A estrutura é sempre parecida e é formada por três partes: na primeira parte, deve ser feita a identificação da pessoa, grupo de pessoas ou associação que assinam a petição; na segunda parte, vem a descrição detalhada da violação/problema (ou das informações necessárias); caso saiba qual lei está sendo descumprida, você pode citá-la, mas a descrição dos fatos é suficiente; finalmente, na parte final da petição, deve ser formulado o pedido de providência ou de informação. Coloque a data e assine o documento. Passo 4 – A entrega do documento Faça uma cópia do documento. Ao entregar a petição no órgão público, peça para a autoridade ou o funcionário público assinar e colocar a data de recebimento nessa cópia, o que comprova a entrega do original. Em alguns locais, como nas secretarias de educação, prefeituras ou câmaras legislativas, há um setor de protocolo, normalmente logo na entrada do prédio, onde os funcionários recebem o documento, registram o recebimento na cópia e encaminham para o setor responsável. É importante que você identifique o número do telefone do setor responsável, assim, se for necessário, poderá acompanhar o andamento do pedido. A mesma estrutura pode ser usada em casos de denúncias ou pedidos a serem encaminhados ao Ministério Público ou à Defensoria Pública. Exemplos de petição a. Modelo de petição por falta de vaga em unidade escolar Ilmo(a). Sr(a). Secretário(a) Municipal de Educação [Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, endereço], vem com base no direito de petição garantido na Constituição Federal de 1988, relatar e pedir o seguinte: [Relate a situação: tentativa de matricular a criança na unidade de educação infantil, matrícula negada por falta de vagas, inclusão em lista de espera] Por exemplo: Eu, mãe/pai/responsável por [nome da criança que se quer matricular], tentei realizar matrícula na creche/pré-escola [nome da unidade de educação infantil], e, por falta de vagas, ainda não fui r falta de vagas, ainda não fui atendido(a). No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que crianças têm direito ao acesso a uma educação pública e gratuita próxima de sua residência, podendo a autoridade ser responsabilizada administrativa e criminalmente pelo não cumprimento da lei. Daí se conclui que [nome da criança] tem direito à educação e, portanto, à vaga na creche/pré-escola [nome da unidade de educação infantil]. [Faça o pedido] Por isso, peço que seja efetuada imediatamente a sua matrícula nesta unidade de educação infantil ou em outra próxima à residência. Aguardo, assim, resposta à solicitação no prazo legal de 30 dias [indique um endereço, telefone ou email para contato]. [local, data] [nome e assinatura] Nota: Caso o pedido não seja atendido, deve-se procurar o Ministério Público, a Defensoria Pública ou uma associação que ofereça assessoria jurídica, ou mesmo um advogado particular, para exigir a garantia do direito à educação, no caso, ao acesso à educação infantil. b. Modelo de Representação ao Ministério Público – Recusa de matrícula a criança com deficiência Exmo. Sr(a). Dr(a). Promotor(a) de Justiça [Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço], vem com base no direito de petição garantido na Constituição Federal de 1988, relatar e pedir o seguinte: [Relatar a situação: tentativa de matricular a criança com deficiência em qualquer etapa de ensino, e a matrícula foi negada sem motivação ou por alegada falta de condições da escola] Por exemplo: Tentei realizar a matrícula de [nome da criança], na Escola [nome da escola], para cursar a [série pretendida] no ano letivo [data]. No entanto, ao tomarem conhecimento que [nome da criança] é uma criança com deficiência, negaram-se a realizar a matrícula, argumentando que a Escola não estaria preparada para recebê-lo(a). A Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos, principalmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, proíbem todas as formas de exclusão das pessoas com deficiência, e garantem o direito à educação para todos, sem discriminação. No caso dos estudantes com deficiência, a Constituição determina que, além do ensino regular, devem ser aseguradas as condições necessárias à sua inclusão educacional, através de atendimento especializado a ser oferecido preferencialmente na própria escola em que o estudante está matriculado. Assim, educação especial não significa escola ou sala especial, e sim, como diz a própria Constituição, “atendimento especializado” complementar à escolarização regular. Ou seja, as escolas não podem recusar a matrícula argumentando que não estão preparadas, pois isso significa discriminação. Por todo o relato, venho pedir a intervenção do Ministério Público no sentido de corrigir essa ilegalidade e garantir o acesso à educação, por meio da matrícula na escola [nome da escola], bem como do oferecimento das condições de inclusão educacional à [nome da criança]. [Faça o pedido] Aguardamos, assim, informações sobre os encaminhamentos que o Ministério Público dará à ilegalidade relatada, no prazo legal de 30 dias. [indique um endereço, telefone ou email para contato] [local, data] [nome e assinatura] Como no Brasil é crime “recusar, suspender, procrastinar [adiar], cancelar ou fazer cessar matrícula de pessoa com deficiência”. (Lei 7.853/1989, art. 8º, inciso I), é possível, além de apresentar representação ao Ministério Público, realizar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima. Caso o Ministério Público não dê encaminhamento satisfatório ao problema, outros meios podem ser utilizados para exigir diretamente o direito violado, como a Defensoria Pública e organizações da sociedade civi, exemplos; rádio,tv,jornal etc.Pode-se inclusive recorrer ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, pois os mecanismos internos de proteção, como o Ministério Público, foram ineficazes para resolver o problema.

O quê é Gestão Arbitrária ?

 O que é Gestão arbitrária ?

R__Arbitrariedade é ato ou procedimento caprichoso, que se executa, ou se formula, contrariamente ao que está instituído na lei, portanto é um ato além de ilegal, ilegítimo. Também diz se tratar de ato manifestamente inconstitucional, ou ilegal, oriundo de autoridade constituída, que venha ameaçar ou violar direito alheio, certo e incontestável.

Arbitrário é tudo que contém uma deliberação fundada no arbítrio ou vontade de alguém, a qual se manifesta contrariando um principio de lei ou uma regra preestabelecida, portanto, o ato administrativo arbitrário é resultado da prática do desvio do poder atribuído ao agente público.

Carta de Reclamação do Cliente.

Carta de Reclamação do Cliente. Senhor Proprietário desta Lanchonete/Restaurante: Compre matéria prima de qualidade, ofereça preços honestos, mantenha vigilância sobre a cozinha, cuide da higiene, trate os clientes com respeito, treine seus funcionários e preste muita atenção no preparo de seus alimentos. Ao entrar e solicitar um prato comercial, com bife, arroz, feijão, salada, tive uma decepção, arroz, feijão, com excesso de sal, bife duro com excesso de nervos e difícil de mastigar e seus funcionários aínda riram com minha dificuldade de cortar o horroroso bife e tentar mastigar, pareciam hienas das savanas africanas. Experimentei duas colheres,do alimento servido, prato horrível e intragável, fui até o caixa, paguei e sai em silêncio, tenho muito respeito pelo ser humano, não compraria um marmitex (refeição para viagem) neste estabelecimento, para doar para um morador de rua. Assinado: Cliente Dinheiro no Caixa. PS: Informarei a outros Clientes de seus péssimos produtos e serviços.

Carta do Cliente.

Carta do Cliente. Eu “Sou o cliente que nunca mais volta!” “Eu sou o cliente que vai a um restaurante, senta-se à mesa e pacientemente espera, enquanto o garçom faz tudo, menos anotar o meu pedido. Eu sou o cliente que vai a uma loja e espera calado, enquanto os vendedores terminam suas conversas particulares. Eu sou o cliente que entra num posto de gasolina e nunca toca a buzina, mas espera pacientemente que o empregado termine a leitura do seu jornal. Eu sou o cliente que explica sua desesperada e imediata necessidade de uma peça, mas não reclama quando a recebe após três semanas somente. Eu sou o cliente que, quando entra num estabelecento comercial, parece estar pedindo um favor, ansiando por um sorriso ou esperando apenas ser notado. Eu sou o cliente que entra num banco e aguarda tranquilamente que as recepcionistas e os caixas terminem de conversar com seus amigos, e espera pacientemente enquanto os funcionários trocam ideias entre si ou, simplesmente abaixam a cabeça e fingem não me ver.Você deve estar pensando que sou um cliente bobo, paciente, do tipo que nunca cria problemas. Engana-se. Sabe quem eu sou? “Eu sou o cliente que nunca. mais volta, pelo mal atendimento e péssimo produto/ mercadoria “ Assinado: Senhor Cliente Dinheiro no Bolso.

Endereço da Prefeitura da Cidade de São Paulo.

 

Prefeitura da Cidade de São Paulo.

Telefone: (11)3113-8000
Sede :Viaduto do Chá n° 15.
Centro de São Paulo.
CEP: 01002900
Estado de São Paulo.
CNPJ n° 46.395.000/0001-39.

Propostas de melhorias trabalhistas,para os sindicatos,da Prefeitura da Cidade de São Paulo.

 Aprofem,Sinpeem e Sindsep-SP:

Propostas de Campanha salarial para 2021.

Senhor Presidente do Aprofem, Sinpeem e Sindsep-SP.
Assunto: Campanha Salarial 2022

Proponho uma nova abordagem na questão de apresentação de proposta acerca da incorporação(inclusão) ao Quadro dos Profissionais de Educação dos Agentes de Apoio da carreira do nível básico da Prefeitura do Município de São Paulo-PMSP, Secretaria Municipal de Educação-SME, em Agente Escolar.

Solicito, alteração e complementação da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, que  reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.

1)      Inserção da nova  nomenclatura,” Agente Escolar-Vigilância”,no  Quadro de Profissionais da Educação-QPE . O motivo desta especificação é evitar o desvio de função praticado pelos gestores das unidades de ensino/administração. Devido à falta de informação e má fé, muitos Agentes de Apoio, sem o devido adendo “Vigilância”, ficarão à mercê das conveniências pessoais, dos gestores.

2)  Inserção de Concurso Anual de Remoção e Permutas para “Agente Escolar- Vigilância”. O motivo desta inclusão, é que atualmente, muitos gestores das unidades de ensino/administração, removem seus Agentes de Apoio, sem o devido processo administrativo correto,incorrendo em incorfomidades ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo e ocasionando transtornos jurídicos aos removidos.

3) Isonomia na Gratificação por Serviço Noturno (Lei 8.989 de 29/10/1979, artigos:80 e 104)onde cita que, os serviços prestado das 22 às 6 horas, para os funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional o valor da respectiva hora-trabalho é acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), e os Profissionais do Ensino(professores), em exercício nas unidades escolares, em serviço noturno prestado das19:00 (dezenove) às 23:00(vinte e três) horas tem o valor da respectiva hora-aula ou hora-trabalho, acrescida de 30%(trinta por cento).
Solicito alteração no sentido de regulamentar o direito de Isonomia,para funcionários do quadro de apoio, o      início da Gratificação por Serviço Noturno, será(deverá ser) a partir das19:00 (dezenove)e o término ás 06:00(seis) horas do dia seguinte, acrescida de 30%(trinta por cento)no salário mensal.O valor da Gratificação Noturna, deverá ser considerado para efeito de acréscimo no salário de aposentadoria.

4) Promoção por Nível anual, automática,para o próximo nível, para o quadro de apoio, após completar 25 anos de serviço público.A data deve ser de acordo com a data de início de exércicio na unidade de lotação.

Agradeço antecipadamente, o esforço no sentido de incluir as citadas propostas.

Obrigado.

Declarações obrigatórias do funcionário público da Prefeitura da Cidade de São Paulo.

 Declarações obrigatórias anuais ,para os funcionários públicos da Prefeitura da Cidade de São Paulo.

1_Avaliação de Desempenho Digital, direto no R.H. da umidade de lotação.Avaliação do desempenho profissional do superior imediato,da unidade de lotação,auto avaliação e avaliação do desempenho do servidor público sob comando de seu superior.

2_Declaração de Família.,nome do cônjuge,filhos menores,dependentes idosos ou deficientes.

3_Recadastramento Funcional,atualizar todas as informações referentes a vida funcional.Exemplo:Nome, Registro Funcional-RF,Unidade de Lotação,Conta Corrente do Salário,Cursos e Estado Civil 

4_ Adiantamento de metade do 13° salário,feita no mês de aniversário do servidor público.

5_Declaração de Bens,relatar os bens do servidor público.Exemplo: veículos,casas,terrenos, apartamentos, investimentos financeiros,sociedades comerciais etc.

Banco Banespa-BANSER-Banco Santander.

 Informação para os antigos funcionários do Banespa(Baneser)

O Banco Banespa foi comprado pelo Banco Santander S/A(Espanha)em 27 de novembro de 2000,.mas o CNPJ/CCG,nao foi alterado.O depositário fiel dos documentos é atualmente o Santander.

Empregador: Banespa S/A-Serviços Técnicos e Administrativos(BANESER)

CCG/MF : 52.312.907/0001-90

Av.Angélica, nº 2223 ( em 08/06/1992)

Municipio: São Paulo—Est. SP

Esp.do Estabelecimento : Empresa de Serviços

Novo endereço:Rua da Consolação,nº 881-SP(em 15/03/1995)

Novo endereço:*Rua Amador Bueno,nº 474-Santo Amaro-SP-CEP: 04.752-901

*Atualizado em 03/11/2005 no site da Receita Federal do Brasil.

Nova denominação: SANTANDER S.A. - SERVICOS TECNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS .Observação: mesmo CNPJ/CGC do Banespa Serviços Técnicos e Administrativos S/A(BANESER).

Palavras-Chave:

Banco Banespa

BANESER-Serviços Técnicos e Administrativos

Banco Santander

Construtora Cury-SP,constroi muro sobre via pública.

Fonte: https://www.reclameaqui.com.br/cury-construtora/construcao-de-muro-sobre-via-publica_Wl1YeyWCcLsmWotK/

Construção de muro,sobre via pública.

Cury Construtora

• São Paulo - SP
• ID: 33718791
• 12/03/18 às 21h56
• denunciar

• Infraestrutura
• Construtoras
• Construtoras

Sou morador de um Conjunto Habitacional,ao lado do novo Condomínio Residencial,em processo de construção,pela empresa Cury Construtora.
Endereço do empreendimento;
Rua Henrique Cazela,n10-bairro Penha de França-SP.
A Construtora Cury,acrescentou ao seu empreendimento,uma parte de terreno de uma via pública, de acesso a uma passarela de pedestres,construída pela Prefeitura do Município de São Paulo.
Dou conhecimento a Construtora Cury,que ao acrescenta a área pública ao seu empreendimento,comenteu uma grave irregularidade,pois o Código de obras no Município de São Paulo, não autoriza construir sobre via pública de passagem de pedestres e veículos públicos de serviços essenciais.
Solicito,que os responsáveis pelo empreendimento, corrijam com urgência,no prazo de três dias e faça a demolição dos muros irregulares e faça a retificação da via de acesso da passarela Chaparral.
Caso a construtora Cury,se recuse a corrigir a irregularidade,solicitarei a Subprefeitura Penha,para demolir os muros e liberar a via pública e que os custos financeiros desta demolição sejam arcados pela Construtora Cury.
Aguardo resposta e solução.
São Paulo,12 de março de 2018.

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Resposta da Empresa

15/03/18 às 11h02

Prezado Sr Orlando Santos da Silva, inicialmente agradecemos seu relato. Esclarecemos que a construção do empreendimento está regular e de acordo com o projeto aprovado junto a Prefeitura. Inclusive em favor da comunidade, nós abrimos mão de um trecho para facilitar a passagem dos pedestres em direção a passarela. Esperamos que tenhamos esclarecido o assunto em questão.

Réplica do Consumidor

26/03/18 às 15h13

Prezado preposto da Construtora Cury-SP,inicialmente agradeço sua resposta e esclareço que:
A lei de outorga de direito de construir(criação de solo),não permite construir sobre via publica de passagem de pedestres e veículos de serviços essenciais;bombeiros,Sabesp e Eletropaulo.
A via pública de acesso a uma passarela de pedestres e veículos essenciais,foi construida pela Prefeitura do Município de São Paulo.
Dou conhecimento,que local de via publica, apresenta, passarela de pedestres,redes de coleta de aguas pluviais e um poste de iluminação publica de 12(doze) metros de altura,e não permite, serem objetos de mercantilização de áreas publicas.
Os muros construidos sobre via publica,impede a limpeza da rede de coletas de aguas pluviais,a manutenção das luminárias do poste de iluminação publica(ao lado da passarela) e o combate a incêndios pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo.
A construção dos muros,esta causando represamento de águas de chuva e causando transtorno para os pedestres do Conjunto Habitacional Cingapura Chaparrral.
Informo ao preposto da Construtora Cury-SP,que os muros construidos sobre a via publica de passagem de pedestres e veículos essenciais,esta diretamente prejudicando o direito de ir e vir com segurança e tranquilidade.
A resposta do preposto da Construtora Cury-SP,mostra desinteresse e desprezo, em resolver de forma legal,a irregularidade construtiva.
A única alternativa,é recorrer ao CREA,Subprefeitura Penha e a Secretaria Municipal de Obras Públicas do Município de São Paulo e outras instituições
São Paulo,26/03/2018.