Lei que extingue o fator
previdenciário:
Projeto de Lei Nº 3299/2008
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Origem: PLS 296/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
17/04/2008
17/04/2008
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
Explicação
da Ementa
Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
Indexação
Informações de Tramitação
Forma de
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de
Tramitação
Urgência art. 155 RICD
Urgência art. 155 RICD
Data de acesso:03/05/2013
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