Modelo de petição para solicitar vaga em creche na Prefeitura de SP.

Modelo de petição para solicitação de vaga em creche da Prefeitura da Cidade de São Paulo. Petição solicitando vaga(s) em Creche na Rede Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de São Paulo. ___________X__________________ À Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de de São Paulo. Ilustríssimo Senhor Diretor Regional de Educação(nome. completo do Diretor(a), Diretoria Regional de Educação (nome da Diretoria )– DRE (sigla)-SP Requerente:( nome da mãe/responsável) brasileira, em (união estável,casada,solteira) cargo (descrito na carteira profissional), portadora da Carteira de Identificação Nacional-CIN/CPF sob nº [inserir CPF], residente e domiciliada na rua(nome da rua), nº 0000, Bloco 00, Apto 00, CEP 0000-000, bairro(nome do bairro), São Paulo/SP, telefones (11)0000-0000 e (11) 00000-0000. Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nas disposições legais aplicáveis, expor e requerer o que segue: I. DOS FATOS A requerente é responsável legal pelas crianças (nome da criança), nascida em 00/00/0000 (... anos /meses), e (nome da criança), nascida em 00/00/000 (....ano/ meses), ambas residentes no município de São Paulo. A requerente buscou vagas em creche municipal na CEI direta/indireta (nome da creche), localizada na (nome da rua), n°....., (bairro) CEP 00000-000, mas foi informada da inexistência de vagas e da ausência de previsão para atendimento da demanda. Por exercer a profissão de(nome da profissão....), a requerente depende do trabalho para o sustento familiar, não dispondo de parentes ou outros recursos para o cuidado de sua(s) filha(s) durante o período laboral. Assim, a concessão de vagas em creche municipal é imprescindível para garantir o bem-estar das crianças, o desenvolvimento educacional e a organização socioeconômica da família. II. DO DIREITO O direito à educação infantil, incluindo o acesso a creches, é garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, que estabelece a prioridade absoluta aos direitos da criança, e no artigo 208, inciso IV, que assegura o atendimento em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) reforça essa garantia nos artigos 4º (prioridade absoluta) e 54, inciso IV, determinando que é dever do Estado assegurar a educação infantil como direito fundamental. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 4º, inciso IV, também prevê a oferta gratuita de creches para atender às necessidades da população. No âmbito estadual, a Lei Estadual nº 15.552/2014 do Estado de São Paulo estabelece a universalização do acesso à educação infantil como prioridade. Localmente, o Plano Municipal de Educação de São Paulo (Lei nº 16.271/2015), em sua Meta 1, compromete o município a ampliar o atendimento em creches, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099, reconheceu a obrigatoriedade do poder público em prover vagas em creches, configurando tal direito como exigível e de natureza objetiva. A negativa de vagas compromete o desenvolvimento integral das crianças (nome da(s) crianç(s),,, violando os preceitos constitucionais e legais, além de agravar a situação socioeconômica da requerente. III. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: a) A concessão de (uma/duas/mais) vagas em creche municipal para as crianças (nome da criança) e (nome da criança), preferencialmente em unidade próxima ao endereço da requerente (bairro:.....), São Paulo/SP), com matrícula imediata ou priorização na lista de espera; b) O cumprimento das obrigações legais do município, nos termos da Constituição Federal, do ECA, da LDB, da legislação estadual e municipal, e de decisões judiciais aplicáveis; c) A notificação da requerente sobre o andamento do pedido, com informações claras sobre prazos e procedimentos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo desta petição. IV. DOS TERMOS FINAIS Confiante no deferimento do pedido, por ser medida de justiça e em conformidade com o princípio da prioridade absoluta à criança, a requerente coloca-se à disposição para esclarecimentos e apresentação de documentos comprobatórios. Termos em que, Pede deferimento. Contatos: (E-mail:...................) (Telefone fixo ou celular da residência) (Telefone fixo do local de trabalho) (Telefone para recado,parente ou vizinho,fixo ou celular) _____________________________ (nome completo da requerente/mãe .) ________________________________ (.....Assinatura igual a do CIN/CPF.........) Requerente/Mãe _______________________________ (São Paulo, ..... de (mês )de 202...) _____________X________________ Orientações para Elaboração e Protocolo de Petição para Solicitação de Vaga em Creche Municipal. As informações entre parênteses ( ) devem ser preenchidas com dados verídicos. A petição deve ser elaborada em quatro vias, todas protocoladas (entregues) no endereço da Diretoria Regional de Educação responsável pela creche pesquisada. O requerente receberá três cópias carimbadas (com data de recebimento e assinatura), enquanto uma via permanecerá no setor de protocolo. Das três cópias restantes, uma ficará com a requerente (mãe), e as outras duas serão destinadas, em caso de não atendimento da solicitação, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, respectivamente. É fundamental que a data da petição coincida com a data de entrega no setor de protocolo da Diretoria Regional de Educação. O prazo razoável para obtenção de providências é de 30 dias para a Diretoria Regional de Educação, 60 dias para o Ministério Público do Estado de São Paulo e 90 dias para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Este modelo de petição está atualizado (2025) com as legislações pertinentes à solicitação de vaga em creche municipal da Prefeitura da Cidade de São Paulo. A petição deve ser redigida em uma folha de papel no formato A4. Se você tiver dificuldade para escrever ou entender a petição,peça ajuda a um amigo,parente ou assistência social da subprefeitura mais próxima de sua residência,leve as certidões de nascimento das crianças, documentos de identidade,seu documento(RG/CIN) e um comprovante de endereço. ________________X______________